Execução Fiscal 0002726-75.1988.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0002726-75.1988.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL Executados: WHEBE MATTAR TOCANTINS EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO ADMINISTRATIVO P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 0002726-75.1988.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Trata-se da Execução Fiscal n. 0002726-75.1988.4.01.3500, bem como das execuções reunidas n. 0005787-02.1992.4.01.3500 e 0002726-70.1991.4.01.3500, as quais tem nos polos ativo e passivo as partes acima indicadas. Em peça de evento Num. 2212087042, acompanhada de documentos, o Executado Whebe Mattar apresentou impugnação à penhora on line realizada nos autos em que requereu a liberação de valor bloqueado em sua conta poupança, mantida junto ao Banco Bradesco. A parte executada argumenta, em síntese, que a quantia bloqueada em sua conta bancária é impenhorável, porquanto além de inferior ao patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, teria natureza alimentar e seria destinada a situações excepcionais de natureza emergencial. É o relatório. DECIDO. O art. 833 do CPC/2015 dispõe expressamente que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (inc. IV). Contudo, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a impenhorabilidade referente a verbas salariais não é absoluta e pode ser relativizada para alcançar parte da remuneração do devedor, inclusive em relação a créditos de natureza não alimentar, desde que seja preservada quantia suficiente para garantia de sua subsistência. Nesse sentido, embora a executada tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material da parte exequente. Assim, no entender da mais alta Corte Infraconstitucional brasileira, “...só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”. Nesse sentido, as ementas dos seguintes arestos do c. Superior Tribunal de Justiça:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido...EMEN: (ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1582475 2016.00.41683-1, BENEDITO GONÇALVES, STJ - CORTE ESPECIAL, REPDJE DATA:19/03/2019 DJE DATA:16/10/2018 REVPRO VOL.:00290 PG:00503 RSTJ VOL.:00252 PG:00030..DTPB:.)..EMEN: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos...EMEN: (ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1518169 2015.00.46046-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:27/02/2019..DTPB:.) (destaquei) No caso em análise, documentos emitidos pelo antigo sistema BACENJUD informam que em 29/05/2018 houve bloqueio parcial, em conta bancária do executado pessoa física, mantida perante o Banco Bradesco, na quantia de R$23.202,33, a qual foi transferida para conta judicial. A parte executada, porém, em peça datada mais de 7 (sete) anos após o impugnado bloqueio, argumenta que o valor bloqueado é impenhorável, seja porque possuiria natureza alimentar, seja porque inferior ao patamar de 40 (quarenta) salários mínimos. Ora, não obstante a impugnação apresentada, verifica-se que a parte executada não logrou demonstrar a alegada impenhorabilidade. Nesse sentido, além de o Executado sequer ter feito menção aos seus rendimentos e custos de vida mensais, não juntou documentos idôneos aos autos, a fim de comprovar a imprescindibilidade da verba bloqueada para sua subsistência. Ademais, nos termos da jurisprudência acima indicada, o simples fato de a quantia total bloqueada ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não enseja imediata conclusão quanto à imprescindibilidade da verba para a parte devedora. Enfim, considerando o longo lapso decorrido desde a efetivação do bloqueio judicial e inexistindo mínima demonstração da alegada impenhorabilidade da quantia bloqueada nos autos, o indeferimento da impugnação da parte executada é medida que se impõe. Pelo exposto, indefiro a impugnação à penhora apresentada pela parte executada na peça Num. 2212087042. Intimem-se. Após preclusão dos meios impugnatórios, providencie-se a conversão do respectivo depósito judicial em pagamento definitivo, nos termos da anterior manifestação da União (evento Num. 2173713213). Oportunamente, dê-se vista dos autos à União para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Goiânia, (data e assinatura digital, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 3

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002726-75.1988.4.01.3500. executada: acerca da penhora de ativos financeiros via SISBAJUD para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854,§ 3º, do CPC; acerca da penhora realizada no rosto dos autos da ação ordinária nº 0100282-50.1994.8.13.0024 (0024.94.010.028-2), em trâmite no juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, bem como para que não pratique ato de disposição do crédito (art. 855, inc. I e II, do CPC). para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá comprovar a segurança integral do juízo. Sem manifestação da parte executada, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, transforme em pagamento definitivo da União o(s) valor(es) penhorado(s) e depositado(s) na(s) conta(s) judicial (ais) vinculada(s) ao presente feito (0682 / 635 / 00001056-1), consoante as seguintes orientações: Código 7525 (Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Federal) Número de referência: 11 2 90 000049-01 11 7 90 000065-28 11 7 90 000075-08 CPF/CNPJ nº: 516.807.008-63 Contribuinte: WHEBE MATTAR Serve o presente provimento como ofício. Cumprida a determinação, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WHEBE MATTAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARMANDO DA SILVA SOUZA - GO53476 DESPACHO/OFÍCIO Nº ____________ / 2025-SEXEC Dou por prejudicado o pedido de id. 2180363587, uma vez que já decorrido o prazo solicitado. Intime-se. Considerando que o polo passivo constituiu advogado nos autos, intime-se ainda a parte intime-se a exequente para promover o regular andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Sem manifestação, suspenda-se o feito nos termos do art. 40 da LEF. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz da 7ª Vara Federal da SJGO

17/09/2025, 00:00

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