Cumprimento de sentença 1000431-07.2019.4.01.4100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000431-07.2019.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2026, 16:19

Outras Decisões

11/02/2026, 16:19

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 09:56

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:04

Publicação

25/11/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000431-07.2019.4.01.4100. Intimação - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:KAYRON MORAES LAVOYER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AIRISNETE FIGUEIREDO DE ARAUJO SILVA - RO3344 Destinatários: KAYRON MORAES LAVOYER AIRISNETE FIGUEIREDO DE ARAUJO SILVA - (OAB: RO3344) FINALIDADE: COMPROVAR CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 22 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2025, 23:46

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 17:01

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000431-07.2019.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:KAYRON MORAES LAVOYER DECISÃO Trata-se de ação civil pública em que o réu foi condenado a recuperar a área objeto dos autos, bem como indenizar o dano ambiental causado. Transitada em julgado a sentença, o Ministério Público Federal requereu o pagamento da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), fixada no dispositivo. Embora devidamente intimado para cumprir a sentença, o agora executado deixou correr o prazo sem manifestação. Posto isso, DEFIRO: a) a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia - SEDAM, para que deixe de emitir qualquer licença ambiental em favor de atividades econômicas exercidas na área a ser recuperada, bem como para que cancele qualquer licença ambiental eventualmente emitida e vigente, enquanto constar a pendência de reparação dos danos ambientais; b) a expedição de ofício à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para que não emita nenhuma Guia de Trânsito Animal – GTA autorizando o transporte, abate ou armazenamento de animais oriundos da área a ser recuperada; c) a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Estado de Rondônia, para que não autorize a emissão de qualquer nota fiscal de qualquer produto que seja oriundo da área a ser recuperada; e a expedição de ofício ao IBAMA, para que bloqueie nos Sistemas DOF e SINAFLOR quaisquer créditos de produtos florestais acaso derivados de exploração da área a ser recuperada. Por fim, APLICO a multa diária estipulada na decisão supracitada, em razão da inércia da parte em não cumprir a obrigação de fazer, estipulada na razão de quinhentos reais por dia, mas que deve ser limitada ao valor total de R$ 20.000,00 (dez mil reais) para atender a razoabilidade e o efeito pedagógico da medida. Esgotado o prazo para recurso contra esta decisão, intimem-se as partes para requerer o que entender de direito. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000431-07.2019.4.01.4100. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:KAYRON MORAES LAVOYER SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de KAYRON MORAES LAVOYER, requerendo a condenação ao pagamento de dano material pelo desmatamento e dano moral difuso, nos montantes especificados, bem como à recomposição da área degradada. Inicial acompanhada com documentos. Embora devidamente citado, o réu não contestou a presente ação (ID1029875760 - Despacho). Instadas a especificarem provas, o Ministério Público Federal nada requereu (ID 1092181785 - Petição intercorrente). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente verifico que o objeto dos autos se encontra apto a um julgamento antecipado do mérito, visto que não há necessidade de produção de outras provas, ensejando a hipótese do art. 355, I, do CPC. Passo a análise do mérito. Com a presente ação pretendem o MPF obter a condenação do réu a reparar os danos ambientais causados à floresta amazônica sem autorização. Em se tratando de reparação por dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador, basta que exista uma ação ou omissão que resulte em dano ao meio ambiente, provando-se apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. A Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.931, adotou a responsabilidade objetiva ambiental, tendo a Constituição da República, no art. 225, §3º, considerado imprescindível a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou e uniformizou a jurisprudência sobre a ordem legal infraconstitucional de forma coerente, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil. Assim, foram editados os seguintes enunciados de súmula: Súmula 613. Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Súmula 618. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Súmula 623. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 629. Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Quanto ao enunciado 629, cabe registrar que sua interpretação deve ser feita em consonância com os precedentes subjacentes. Assim, analisando os julgados que culminaram na edição da súmula, é possível concluir que a cumulação da obrigação de fazer somente é possível quando não se pode promover a recuperação da área degradada. Dessa maneira, serve a condenação à obrigação de pagar como medida subsidiária, fixada desde a sentença, para garantir a implementação de consequências jurídicas sobre o ato, dispensando-se moroso processo de liquidação que apenas eterniza a judicialização e consome recursos públicos desnecessários. Dentro do cenário de consolidação e uniformização sobre a interpretação da ordem jurídica infraconstitucional, pela Corte Superior constitucionalmente competente, são desnecessárias maiores digressões teóricas sobre o assunto. Cabe ao magistrado de primeiro grau, portanto, fazer o distinguishing e analisar a aplicação dos enunciados ao caso concreto, ou seja, que (i) ocorreu o dano ambiental e (ii) o réu é proprietário/possuidor da área degradada, foi proprietário/possuidor ao tempo da degradação ou praticou os atos de degradação. Com relação ao primeiro requisitos, o dano ambiental ficou comprovado nos autos, conforme se verifica nos IDs. 32723604 - Documento Comprobatório (Relatório Amazônia Protege Prodes 682382 otimizado 1), 454814357 - Documento Comprobatório e 454814358 - Documento Comprobatório. O vínculo do réu com os fatos e a responsabilidade ambiental está comprovada nos autos, tendo em vista que, conforme laudo pericial elaborado pelo IBAMA e/ou pelo MPF e colacionado à presente ação, em 2017 houve desmatamento ilegal de floresta primária na região amazônica, sendo que KAYRON MORAES LAVOYER é responsável pelo desmatamento de 1,19 hectares segundo dados do CAR. Para além desses fatos, citado pessoalmente, o réu não contestou as afirmações da inicial, mesmo estando ciente de que, se assim agisse, os fatos contra si afirmados seriam presumidos verídicos. É de se observar que os documentos produzidos pela administração possuem atributos de veracidade e legitimidade, corolários da presunção juris tantum, de modo que se pressupõe terem sidos produzidos conforme o direito, de modo que todos os seus elementos e requisitos (forma, objeto, motivo, finalidade e sujeitos) foram devidamente cumpridos, de acordo com as regras legais aplicáveis ao caso, circunstância que não restou ilidida. Logo, in casu, constatado o dano ambiental, impõe-se ao demandado o dever de repará-lo, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Por fim, quanto ao dano moral coletivo, tem-se na lição de Carlos Alberto Bittar, que este consiste “na injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, na violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico.” (Revista Consultor Jurídico – http: conjur.estadão.com.br, 25.02.2004, in Coletividade também pode ser vítima de dano moral). É certo que a Lei n. 7.347/85, previu em seu art. 1º, IV, a possibilidade de indenização por dano moral coletivo e difuso. No entanto, para que o mesmo seja configurado faz-se necessária a demonstração objetiva de que o fato praticado pelo réu tenha gerado um sentimento de dor, constrangimento, desgosto, infelicidade ou angústia na comunidade respectiva. Nesse ponto, destaco importante trecho de Acórdão pelo Egrégio TRF da 4ª Região, verbis: “A discussão sobre a caracterização do dano moral coletivo ainda é incipiente na doutrina e na jurisprudência. Com efeito, para que se evite a sua vulgarização, entendo que o tema deve ser analisado com cautela. Por essa razão, parece-me correta a fundamentação da sentença no sentido de que "o reconhecimento do dano moral coletivo somente pode dar-se quando este ultrapassar os limites do tolerável, ou seja, quando a sua abrangência seja tanta que se possa reconhecer atingidas a totalidade, ou a quase totalidade, da população". (TRF4, AC 200271070002722/RS, 3ª Turma, Rel. FERNANDO QUADROS DA SILVA, DJ em 14.02.2007, p. 514)”. Destarte, a configuração do dano moral coletivo decorre de uma agressão gravíssima contra determinada comunidade, o que não restou demonstrado no presente caso. III – DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o réu KAYRON MORAES LAVOYER a RECUPERAR a área degradada de 1,19 hectares, identificada nos IDs 32723604 - Documento Comprobatório (Relatório Amazônia Protege Prodes 682382 otimizado 1), 454814357 - Documento Comprobatório e 454814358 - Documento Comprobatório., apresentando ao IBAMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, Plano de Recuperação Ambiental - PRAD, que, após aprovação pela entidade ambiental, deverá ser implementado pelo requerido no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Ultrapassado o prazo sem apresentação do PRAD, fica o réu condenado a INDENIZAR o dano ambiental causado, no valor de R$ 12.782,98. A quantia deve ser paga no prazo de 30 (trinta) dias imediatamente subsequentes ao prazo de apresentação do PRAD, revertendo-se o valor da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado. AUTORIZO aos órgãos de controle e fiscalização a imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transcorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com a baixa correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara/SJRO Especializada em matéria ambiental e agrária

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000431-07.2019.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:KAYRON MORAES LAVOYER DECISÃO Por meio do despacho (ID 261413852), abriu-se vista ao Ministério Público Federal para juntar documentos que comprovem que o réu é posseiro/proprietário da área onde foi constatado o dano ambiental, bem como para se manifestar acerca da eventual incidência de conexão, continência e litispendência. Na petição de ID 454814356 - Pág. 1/9, o Órgão Ministerial requer o prosseguimento dos autos. É o breve relato. Decido. Acerca da possível ocorrência de conexão, continência e litispendência, assim se manifestou o MPF: “...Em relação aos institutos de conexão, continência ou litispendência, foi promovida a análise dos autos da ACP 1005974-54.2020.4.01.4100, que guarda identidade com a presente demanda em relação à presença do requerido no polo passivo, constatando-se que o tamanho da área desmatada apresenta valores diferentes nas duas ações. Na ACP 1005974-54.2020.4.01.4100, o desmatamento atribuído ao réu é 82,3 hectares, enquanto nesta ACP 1000431-07.2019.4.01.4100, o desmatamento é de 1,19 hectares. Da análise dos Laudos em ambas as ações se visualiza que os desmatamentos incidem em coordenadas distintas, mas uma ao lado da outra. Enquanto na presente trata-se de desmatamento nas coordenadas geográficas 63° 10' 48.00" W e 8° 42' 25.20" S, na ACP 1005974-54.2020.4.01.4100 o desmatamento diz respeito às coordenadas geográficas 63° 22' W e 8° 78' S. Em consulta ao CAR (anexo) n º RO-1100809- 1CB2CFD4CBC542D7AB319AD4B02E238F, no site http://www.car.gov.br/#/consultar, verifica-se que a área total do imóvel auto declarado pelo réu é de 498,05 hectares, sendo plenamente possível que as duas áreas desmatadas encontrem-se no mesmo terreno. Por derradeiro, tem-se que cabe à parte ré alegar a ocorrência dos institutos processuais da conexão, continência ou litispendência, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil”...” Entendo não configurado o instituto da conexão/continência e que os documentos juntados pelo MPF, comprovam, nesta primeira análise, a prática do dano ambiental e a individualização da área desmatada. CITE-SE, na forma da lei, cientificando-se o réu de que deverão, nos termos do art. 336, do CPC/2015, especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Eventual requerimento de provas deverá vincular, fundamentadamente, o fato alegado em contestação à prova requerida, sob pena de indeferimento. Exempli gratia: - falsidade de documento: perícia grafotécnica; - incapacidade de parte: certidão de interdição; - circunstâncias socioeconômicas da parte: avaliação social ou oitiva de testemunhas. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal Substituto

11/10/2021, 00:00

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