Cumprimento de sentença 1006338-89.2021.4.01.4100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1006338-89.2021.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006338-89.2021.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EDILSON DIAS DE MELO DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra EDILSON DIAS DE MELO, qualificado nos autos, objetivando liminar para determinar ao requerido a: a) obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar qualquer atividade danosa ao meio ambiente no interior ou no entorno da Gleba Vertente; b) obrigação de fazer, consistente em: 1) apresentar projeto técnico, a ser elaborado segundo orientação e coordenação do IBAMA, referente à recuperação da área degradada, no prazo de 60 dias contados da data da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, por dia de atraso; 2) após aprovação do projeto técnico junto ao IBAMA, iniciar a execução das atividades no prazo de 30 dias, contados da aprovação do projeto técnico referente à recuperação ambiental, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, por dia de atraso, e 3) apresentar, no prazo de 30 dias após a decisão, cronograma de atividades, especificando as datas de conclusão das etapas do projeto técnico, até seu adimplemento total, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, por dia de atraso. Afirma, em síntese, que restou apurado nos autos de inquérito civil n. 1.31.002.000079/2017-83 que a requerida, no ano de 2017, desmatou 17,43 hectares de floresta nativa, em terras da União – Gleba Federal Vertente, no município de Nova Mamoré, sem autorização da autoridade ambiental competente. Instruiu a peça vestibular com os documentos. Despacho determinando a emenda à inicial (ID 543744360 - Despacho) para que a parte autora indique as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. A parte autora apresentou emenda à inicial (ID 562796348 - Parecer), esclarecendo que a prova documental juntada com a inicial são suficientes para demonstrar que a requerida desmatou floresta nativa em terra de domínio público da União, sem autorização da autoridade ambiental competente. Forneceu o endereço do réu e juntou a NOTA TÉCNICA 02001.000483/2016- 33-DBFLO/IBAMA. É o breve relatório. Decido. A tutela provisória de evidência será concedida quando independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa e d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, consoante a inteligência do artigo 311 e incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015. A parte autora funda seu pleito com base no inciso IV do art. 311 do CPC, arguindo, em síntese, que a petição se encontra acompanhada de substancial prova documental que demonstra o desmatamento realizado pelo réu. No caso sub judice, verifico a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar requerida. É sabido que o meio ambiente tem proteção especial na Constituição Federal, cabendo ao poder público, bem assim à coletividade, o dever de defender o meio ambiente, adotando todas as providências previstas com vista a assegurar um ambiente ecologicamente equilibrado, preservando-o, dessa forma, para as gerações presentes e futuras. Além disso, os princípios informadores do Direito Ambiental (mormente a prevenção e a precaução do dano) impõem imediata adoção de medidas destinadas a impedir a ocorrência de dano ao meio ambiente ou pelo menos minorá-lo, que não pode ser postergada ainda que sob a escusa de dúvida quanto à periculosidade da atividade desenvolvida pela ação do homem. Infere-se dos documentos que acompanham a peça de ingresso, que a atividade danosa conduzida pela ré está sendo levada a termo em decorrência de supressão de vegetação sem autorização. Nesse contexto, considerando os danos causados à biodiversidade dessa região, torna-se imprescindível cessar toda atividade que resulte em degradação ao meio ambiente. Pelo exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar ao requerido que: a) sob pena de multa diária no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ABSTENHA-SE de toda e qualquer atividade danosa ao meio ambiente, especialmente degradação da vegetação interior ou no entorno da Gleba Vertente; b) apresente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, em relação à área degradada, especificamente delimitada pelas coordenadas geográficas constantes no Num. 541366392 - Pág. 4, a ser implantado em prazo assinalado pelo Órgão Ambiental competente, o qual deverá também aprovar e supervisionar a forma de recuperação; b.1) após aprovação do projeto técnico junto ao Órgão Ambiental competente, iniciar a execução das atividades no prazo de 30 dias, contados da aprovação do projeto técnico referente à recuperação ambiental, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, por dia de atraso, e b.2) apresentar, no prazo de 30 dias após a decisão, cronograma de atividades, especificando as datas de conclusão das etapas do projeto técnico, até seu adimplemento total, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00, por dia de atraso. Intime-se o IBAMA para que, no prazo de cinco dias, manifeste interesse em integrar o polo ativo da presente ação. Intimem-se e Cite-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal Substituto

11/10/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Recurso em sentido estrito; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(108)