Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0073247-90.2003.4.01.3800.
Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: TERESA CRISTINA LOREDO SENTENÇA
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em desfavor de TERESA CRISTINA LOREDO, objetivando o recebimento do crédito consubstanciado na CDA nº 1550/03, às fls. 04 do ID 614398886. Deferida a inicial, a executada foi citada, por edital, às fls. 21/24 do ID 614398886. Não havendo sido localizados bens disponíveis à penhora, o procedimento foi suspenso às fls. 26 do mesmo ID, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Desse modo, os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 30/05/2006, onde permaneceram até 29/06/2021, quando retornaram à Secretaria para a juntada da petição do exequente às fls. 34 do mesmo volume, informando o pagamento do débito pela ré. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando a liquidação do débito e a ausência de constrições sobre os bens da executada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no disposto no art. 924, II, do CPC. Custas processuais pela executada. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 08 de outubro de 2021. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto da 25ª VF/SJMG