Apelação / Remessa Necessária 0000137-44.2015.4.01.3507 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0000137-44.2015.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000137-44.2015.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REGINALDO FREITAS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EUNICE DE SOUSA - GO15568 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo, caso não haja manifestação que enseje decisão deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

18/10/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/08/2024, 12:53

Documento (Outros documentos)

27/08/2024, 12:53

Documento (Outros documentos)

27/08/2024, 12:52

Decurso de Prazo

20/08/2024, 08:07

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 12:26

Negação de Seguimento

28/06/2024, 12:26

Recurso Especial

28/06/2024, 12:26

Conclusão (para decisão)

06/03/2024, 23:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2024, 23:05

Documento (Certidão)

06/03/2024, 22:59

Recurso Especial repetitivo

14/11/2023, 09:57

Decurso de Prazo

21/09/2023, 00:04

Documentos

Despacho

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. Disse a autarquia que teria sido genérica a indicação de exposição a produto químico contida no PPP relativamente ao período de 01/06/2003 a 06/02/2006. Além disto, houve indevida consideração como tempo especial dos períodos de 01/06/2003 a 06/02/2006 e de 10/05/2012 a 20/03/2013, em razão da exposição do autor ao agente fisico eletricidade, já que, em relação ao EPI, verifica-se que os PPPs de fls.42 e 100 indicam a utilização do EPI EFICAZ pelo Autor em todo o período. Por fim, disse que a Câmara, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, determinou a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente referente aos períodos de 28/10/1996 a 31/03/2003 e de 06/03/2012 a 19/04/2012, quando deveria ter julgado improcedente o pedido. 3. Todavia, as questões invocadas foram percucientemente tratadas no voto embargado, pretendendo o INSS em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida. Disse o acórdão embargado, tratando adequadamente das questões suscitadas: ”() 3. A exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído sempre exigiu prova mediante laudo técnico, pois demanda medição de seu nível com metodologia adequada. A apresentação do PPP, em regra, dispensa o fornecimento do laudo, pois aquele é previsto em lei para conter todas as informações essenciais deste. Requisito cumprido pelo segurado. Sobre a exposição a agentes químicos, há que se ter em conta que a NR 15/78, de aplicação reconhecida pelo §7°do artigo 68 do Decreto 3.048/99 em sua redação original e hoje ainda admitida pelo §13 do mesmo artigo no caso de falta de critérios fixados pela FUNDACENTRO, fixou parâmetros para a mensuração quantitativa da exposição, e apenas no caso destes virem a ser ultrapassados é que o labor prestado pode ser considerado como desenvolvido sob condições especiais. Todavia, no caso de conflito entre as condições de insalubridade fixadas pela NR 15 e a classificação de nocividade do Anexo IV do Decreto 3.048/90, deve prevalecer a norma mais favorável ao trabalhador, ante o princípio relacionado à sua proteção. Deve-se compreender, assim, ser qualitativa e não quantitativa (mas apenas nas condições estabelecidas no Anexo IV do Decreto 3.048/99, pois são estabelecidos locais, atividades ou usos específicos), a exposição aos agentes indicados nos códigos 1.0.1 a 1.0.19 do referido Anexo. Também é qualitativa, e não quantitativa, de acordo com a exceção aberta pelo §4°do artigo 68 do Decreto 3.048/99, a exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (vide Portaria Interministerial n° 9, de 7 de outubro de 2014, que estabelece a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - Linach). Por fim, também é qualitativa, e não quantitativa, a exposição a agentes químicos constantes no quadro 1 do Anexo XI da NR 15 sem indicação quantitativa de limite de tolerância, ou, mais uma vez, no Anexo XIII-A da NR 15 (benzeno). 4. O tema do uso de equipamentos de proteção individual ao trabalhador já foi definitivamente enfrentado no âmbito do STF, que concluiu, em repercussão geral, que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia 111 do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (ARE 664335, LUIZ FUX, STF.). E, como primeira tese no julgamento referido, o STF afirmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, apenas se comprovadamente demonstrado que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) é realmente capaz de neutralizar por inteiro qualquer nocividade, não haveria respaldo constitucional à aposentadoria especial, dúvida entretanto não cabalmente eliminada nem discutida nos autos. 5. O objeto do apelo do autor, no que tange ao reconhecimento dos períodos compreendidos entre 28/10/1996 a 31/03/2003, 01/06/2003 a 06/02/2006, 03/05/2010 a 31/07/2010, 06.03.2012 a 19/04/2012 e 10/05/2012 a 20/03/2013, em que supostamente esteve exposto a agentes nocivos, merece acolhimento em parte, isto porque nos intervalos compreendidos 01/06/2003 a 06/02/2006 e 10/05/2012 a 20/03/2013, os PPPs de fls. 42/43, 102/104 e laudo técnico de fls. 135, demonstram que laborou com exposição ao agente químico, e como discorrido acima, a simples informação da existência de EPI ou de EPC, por si só, não descaracteriza o enquadramento da atividade, apenas se comprovadamente demonstrado que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) é realmente capaz de neutralizar por inteiro qualquer nocividade. Assim, deve ser averbado como laborado em atividade especial pelo autor o período compreendido entre 01/06/2003 a 06/02/2006 e 10/05/2012 a 20/03/2013. Quanto aos períodos compreendidos entre 28/10/1996 a 31/03/2003 e 06.03.2012 a 19/04/2012, observa-se que o magistrado de origem deixou de apreciar o pedido de reconhecimento de atividade especial por falta de PPP ou outra prova a demonstrar a exposição ao agente nocivo A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. Sentença reformada no ponto.” 4. Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito. Há assim manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos. Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 5. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 5 de fevereiro de 2021 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

11/10/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Negação de Seguimento

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Recurso Especial repetitivo

Decurso de Prazo

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