Execução de Título Extrajudicial 0000157-89.2011.4.01.3502 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000157-89.2011.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/12/2025, 02:01

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:45

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:44

Provisório

02/12/2025, 13:24

Publicação

26/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em desfavor de FLAVIA JOSE DE OLIVEIRA, EDVANDO DA SILVA SOUZA e SUPERMERCADO BEG BOM II LTDA – ME. O processo teve sua distribuição automática datada de 10/02/2011. As citações foram realizadas em 29/04/2015 (id418533395, pág. 40/41). A primeira tentativa de bloqueio via Bacenjud ocorreu em 29/09/2020, com bloqueio ínfimo frente ao montante da dívida (id418533395, pág. 153/154). Em 14/10/2020, o veículo encontrado, via Renajud, em nome do executado, sobre o qual foi inserida restrição (pág. 155). A CEF tomou ciência das diligências em 22/10/2020 (id 418533395, pág. 160). O processo foi suspenso por 1 (um) ano em 08/04/2021 (id 499428876). Em 14/01/2022, a executada requereu a intimação da CEF para efetuar o pagamento dos honorários de sucumbência, tendo em vista a parcial procedência dos Embargos n. 3888-20.2016.4.01.3502 (id 886144090 e id418533395, pág. 65). Em 14/02/2023, foi determinada à remessa dos autos à Contadoria judicial para cálculo dos honorários (id 1493176378). Exceção de pré-executividade apresentada pela CEF em 28/06/2023 (id 1686476454). Decisão do id1870339647 rejeitou a exceção de pré-executividade aviada pela CEF e determinou o prosseguimento da execução com a indicação de bens à penhora pela exequente. Depósito judicial referente aos honorários sucumbenciais foi juntado no id 1932523194. Em 28/11/2023 (id1936205170) foi determinado o arquivamento provisório dos autos, tendo em vista a ausência de indicação de bens à penhora pela exequente. Intimada a manifestar-se acerca da prescrição intercorrente a exequente não reconheceu sua ocorrência (id 2222452862). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Observa-se que a intimação da exequente acerca da ausência de bens passíveis de penhora ocorreu em 22/10/2020, data a partir da qual se conta o prazo de um ano de suspensão e, subsequentemente, o prazo de prescrição intercorrente. Assim, a prescrição somente se configuraria após o transcurso de 6 anos, o que ainda não ocorreu, razão pela qual não há, neste momento, causa extintiva a ser reconhecida. No presente caso, a CEF não demonstrou efetivo empenho na localização de bens dos executados, limitando-se a requerer a utilização de ferramenta que não se mostra adequada à busca de ativos com a amplitude necessária, como é o caso do SNIPER, o qual, conforme registrado, está restrito à consulta de aeronaves e embarcações e não integra os sistemas já disponíveis ao juízo. Nesse contexto, impõe-se, portanto, o arquivamento provisório dos autos, sem prejuízo da continuidade do prazo prescricional, uma vez que ausente demonstração de efetiva atuação da exequente na busca por bens penhoráveis e não se constatando causa suspensiva ou interruptiva apta a paralisar o curso da prescrição. Esse o quadro, determino o arquivamento provisório dos autos, com a ressalva expressa de que o prazo da prescrição intercorrente permanece em curso, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. 2

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2025, 18:05

Documento (Certidão)

24/11/2025, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 18:05

Outras Decisões

24/11/2025, 18:05

Documento (Certidão)

18/11/2025, 18:38

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 10:00

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em desfavor de FLAVIA JOSE DE OLIVEIRA, EDVANDO DA SILVA SOUZA e SUPERMERCADO BEG BOM II LTDA – ME. O processo teve sua distribuição automática datada de 10/02/2011. As citações foram realizadas em 29/04/2015 (id418533395, pág. 40/41). A primeira tentativa de bloqueio via Bacenjud ocorreu em 29/09/2020, com bloqueio ínfimo frente ao montante da dívida (id418533395, pág. 153/154). Em 14/10/2020, o veículo encontrado, via Renajud, em nome do executado, sobre o qual foi inserida restrição (pág. 155). A CEF tomou ciência das diligências em 22/10/2020 (id 418533395, pág. 160). O processo foi suspenso por 1 (um) ano em 08/04/2021 (id 499428876). Em 14/01/2022, a executada requereu a intimação da CEF para efetuar o pagamento dos honorários de sucumbência, tendo em vista a parcial procedência dos Embargos n. 3888-20.2016.4.01.3502 (id 886144090 e id418533395, pág. 65). Em 14/02/2023, foi determinada à remessa dos autos à Contadoria judicial para cálculo dos honorários (id 1493176378). Exceção de pré-executividade apresentada pela CEF em 28/06/2023 (id 1686476454). Decisão do id1870339647 rejeitou a exceção de pré-executividade aviada pela CEF e determinou o prosseguimento da execução com a indicação de bens à penhora pela exequente. Depósito judicial referente aos honorários sucumbenciais foi juntado no id 1932523194. Em 28/11/2023 (id1936205170) foi determinado o arquivamento provisório dos autos, tendo em vista a ausência de indicação de bens à penhora pela exequente. Intimada a manifestar-se acerca da prescrição intercorrente a exequente não reconheceu sua ocorrência (id 2222452862). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Observa-se que a intimação da exequente acerca da ausência de bens passíveis de penhora ocorreu em 22/10/2020, data a partir da qual se conta o prazo de um ano de suspensão e, subsequentemente, o prazo de prescrição intercorrente. Assim, a prescrição somente se configuraria após o transcurso de 6 anos, o que ainda não ocorreu, razão pela qual não há, neste momento, causa extintiva a ser reconhecida. No presente caso, a CEF não demonstrou efetivo empenho na localização de bens dos executados, limitando-se a requerer a utilização de ferramenta que não se mostra adequada à busca de ativos com a amplitude necessária, como é o caso do SNIPER, o qual, conforme registrado, está restrito à consulta de aeronaves e embarcações e não integra os sistemas já disponíveis ao juízo. Nesse contexto, impõe-se, portanto, o arquivamento provisório dos autos, sem prejuízo da continuidade do prazo prescricional, uma vez que ausente demonstração de efetiva atuação da exequente na busca por bens penhoráveis e não se constatando causa suspensiva ou interruptiva apta a paralisar o curso da prescrição. Esse o quadro, determino o arquivamento provisório dos autos, com a ressalva expressa de que o prazo da prescrição intercorrente permanece em curso, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. 2

25/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

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