Execução Fiscal 0004587-25.2009.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0004587-25.2009.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Decurso de Prazo

08/04/2025, 10:45

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 18:58

Publicação

07/03/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADOS: FRANCISCO ADRIANO PEREIRA CARDOSO E OUTRO DECISÃO 1- Cumpra-se a sentença exarada nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0026380-10.2015.4.01.3900 (cópia ID. 2173485678), no sentido de desbloquear a quantia constrita via SISBAJUD efetivada nos presentes autos. 2- Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO 4587-25.2009.4.01.3900 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento à presente execução fiscal, requerendo o que entender por direito, principalmente em relação à localização e/ou informações de bens suficientes à satisfação do valor da dívida. 3- Inexistindo bens penhoráveis e nada sendo requerido pela parte exequente, suspenda-se o curso da presente execução fiscal por um ano, com fulcro no art. 40, caput e § 1º, da Lei 6.830/1980, ressaltando-se que o prazo de prescrição intercorrente não correrá durante o referido prazo de suspensão. 4- Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, ter vista dos autos, conforme disposto no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/1980. 5- Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte exequente nem encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, com fulcro no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, ressaltando-se que o prazo da prescrição intercorrente começará a correr. 6- A pedido da parte exequente, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis, desde que antes de decorrido o prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no art. 40, §§ 3º e 4º, da Lei 6.830/1980. 7- Intimem-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara/SJPA

06/03/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2025, 15:38

Documento (Certidão)

05/03/2025, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2025, 15:38

Outras Decisões

05/03/2025, 15:38

Conclusão (para despacho)

22/02/2025, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2025, 12:28

Documento (Certidão)

22/02/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 11:40

Ato ordinatório

27/10/2023, 10:31