Procedimento Comum Cível 1005074-22.2020.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1005074-22.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005074-22.2020.4.01.3502. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO CULTURAL E COMUNITARIA DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE ARAUJO FERNANDES - DF37052 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DO SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO (RÁDIO VIDA-FM) em desfavor da UNIÃO, objetivando a manutenção da outorga de serviço de radiodifusão. Decisão id 541819895 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. A parte autora, por meio da petição id 562553890, informa que o Ministério das Comunicações abriu nova possibilidade de renovação de outorga para Rádios Comunitárias. Em razão disso, requer a desistência da presente ação. A União, por meio da manifestação id 597173359, informa que embora tenha sido citada para contestar, não se opõe ao pedido de desistência da presente ação. É o breve relatório. Decido. O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o autor desistir da ação. Tratando-se de direito disponível, a homologação do pedido é medida que se impõe. Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, razão pela qual DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, c/c, art. 99, caput, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 8 de outubro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

11/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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