Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013869-70.2002.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013869-70.2002.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:52

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:52

Publicação

17/04/2026, 05:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0013869-70.2002.4.01.3500. AUTOR: EXEQUENTE: ONILTO LAGARES DE FARIA, MARIA LOPES DE FARIA RÉU: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA CERTIDÃO Consoante autorização contida no art. 203, §4º, do C.P.C., encaminho os presentes autos ao setor competente para intimação da PARTE EXEQUENTE para proceder ao levantamento dos valores depositados, sem expedição de alvará, diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, bem como para manifestar quanto à satisfação do crédito. Goiânia, 15 de abril de 2026. DANIEL BITTENCOURT Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2026, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:01

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:01

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 12:53

Documento (Certidão)

13/11/2024, 08:30

Decurso de Prazo

22/10/2024, 01:18

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 14:56

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013869-70.2002.4.01.3500. EXEQUENTE: ONILTO LAGARES DE FARIA, MARIA LOPES DE FARIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Extrai dos autos que os valores remanescentes depositados na Conta Judicial nº 2301/005/01472613-3, relativos ao pagamento do Precatório nº 111165-55.2011.4.01.9198/GO (ID 1349051274 - Pág. 192), foram transferidos para conta única do Tesouro Nacional, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.463/2017 vigente à época. A parte exequente requer nova expedição de requisição de acordo com o art. 3º da Lei nº 13.463/2017. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA requer o reconhecimento da prescrição e o arquivamento do processo. É o breve relato, decido. Com a requisição de pagamento e depósito dos valores, a pretensão executória foi integralmente satisfeita. A falta de levantamento dos valores é questão meramente procedimental, que não interfere no direito da parte exequente. Com efeito, sem razão o Executado, uma vez que a prescrição, conforme disposto no art. 189 do Código Civil, é a perda da pretensão de reparar o direito violado, em razão da inércia da parte, o que não houve no presente caso. Tanto é assim, que o art. 3º da Lei nº 13.463/2017 prevê nova expedição de requisição quando requerida pelo credor. Dessa forma, Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) indefiro o requerimento do INCRA. Requisite-se novamente o pagamento, de acordo com o documento ID 1349051274 - Pág. 192, intimando as partes do teor do ofício requisitório (art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal). Após o pagamento, intime-se a parte autora para proceder ao levantamento dos valores depositados, sem expedição de alvará, diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

24/05/2024, 00:00

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