Execução Fiscal 1007425-10.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1007425-10.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

22/03/2023, 11:28

Documento (Certidão)

22/03/2023, 11:28

Processo devolvido à Secretaria

28/02/2023, 16:48

Mero expediente

28/02/2023, 16:48

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 15:41

Reativação

28/02/2023, 15:40

Definitivo

30/12/2021, 11:55

Decurso de Prazo

09/11/2021, 08:14

Petição (Petição (outras))

14/10/2021, 10:18

Publicação

13/10/2021, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2021, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007425-10.2020.4.01.3100. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: NERY DIAS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - - ME SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em face EXECUTADO: NERY DIAS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - - ME, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. A executada não foi encontrada. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 708569447). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo em face Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Sem custas, tendo em vista que a executada não foi citada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

11/10/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2021, 20:08

Documento (Certidão)

08/10/2021, 20:08

Expedida/Certificada

08/10/2021, 20:08