Execução Fiscal 0000440-55.2019.4.01.3301 - TRF1

Execução Fiscal 0000440-55.2019.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA APELADO: TRJ CEREALISTA LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR. TEMA 1184 STF. RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia em face de sentença que extinguiu execução fiscal de anuidades, sem resolução do mérito, em razão do valor irrisório do débito e da ausência de movimentação útil do feito, aplicando as diretrizes do Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na legalidade da extinção de execução fiscal promovida por conselho profissional quando o valor do crédito é inferior a dez mil reais e não se verifica nenhum resultado útil no processo por período superior a um ano, conforme os novos parâmetros de eficiência judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. 4. A Resolução 547/2024 do CNJ regulamentou a matéria, estabelecendo o valor de dez mil reais como patamar para extinção compulsória de execuções sem movimentação útil há mais de um ano ou sem localização de bens. 5. No caso concreto, o valor da causa é de R$ 2.322,29 e a execução tramita desde 2019 sem satisfação do crédito, enquadrando-se perfeitamente nas hipóteses de extinção por falta de interesse de agir superveniente. 6. A existência de meios extrajudiciais de cobrança, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa, assegura ao conselho profissional a possibilidade de perseguir seu crédito sem sobrecarregar a máquina judiciária com demandas de baixo custo-benefício. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Lei nº 12.514/2011; Lei nº 6.830/1980; Resolução CNJ nº 547/2024; Código de Processo Civil, art. 485, inciso VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184 (RE 1.355.208/SC); TRF1, AC 1008057-34.2024.4.01.3314; TRF1, AC 0002957-61.2017.4.01.9199. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000440-55.2019.4.01.3301

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA APELADO: TRJ CEREALISTA LTDA O processo nº 0000440-55.2019.4.01.3301 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13/04/2026 a 17-04-2026 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 26/2025. Leia atentamente as orientações que seguem abaixo. Eventuais dúvidas, enviar e-mail para: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 20 de março de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

23/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2025, 11:30

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 10:53

Processo devolvido à Secretaria

12/03/2025, 09:54

Mero expediente

12/03/2025, 09:54

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 06:37

Petição (Apelação)

10/03/2025, 23:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 18:07

Ausência das condições da ação

19/12/2024, 16:09

Conclusão (para julgamento)

19/12/2024, 08:33

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 15:03

Documento (Certidão)

18/11/2024, 17:41

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 17:00

Decurso de Prazo

01/09/2022, 00:12

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

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