Reintegração / Manutenção de Posse 1013256-05.2021.4.01.3100 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 1013256-05.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2021, 16:24

Documento (Certidão)

25/10/2021, 16:23

Processo devolvido à Secretaria

22/10/2021, 16:52

Mero expediente

22/10/2021, 16:52

Conclusão (para despacho)

22/10/2021, 10:49

Petição (Resposta)

22/10/2021, 09:50

Publicação

19/10/2021, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2021, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013256-05.2021.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: MANOEL LINO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDENIR FREITAS TAVARES DE MORAIS - AP4691 e LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO - AP1622 POLO PASSIVO:PATRICK ULYSSES SILVA QUIRINO DOS SANTOS DECISÃO Nada a prover quanto aos pedidos formulados pela parte autora em petição de id Num. 761339990, tendo em vista que, no vertente caso, tratava-se tão somente de correção de erro material evidenciado por pelo menos três fatos: a)o endereçamento da petição inicial; b) o pedido nela contido de distribuição por dependência ao processo n° 0036359-87.2020.8.03.0001; c) a causa de pedir e o pedido liminar estão assentados no alegado descumprimento de decisão da Justiça Estadual, “concedida no Agravo Instrumento – Processo n. 0004925-83.2020.8.03.0000 suspendendo a emissão na posse, por se tratar de área quilombola em processo de regularização” (id Num. 712559975 - Pág. 10 e 39). Hipótese em que não cabe o ajuizamento de uma nova ação para assegurar o cumprimento da tutela proferida naquela ação. Intime-se, com brevidade. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal subscritor

18/10/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2021, 15:26

Documento (Certidão)

15/10/2021, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2021, 15:26

Outras Decisões

15/10/2021, 15:26

Conclusão (para decisão)

05/10/2021, 14:42

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 09:52

Documentos

Decisão

•18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013256-05.2021.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: M. L. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDENIR FREITAS TAVARES DE MORAIS - AP4691 e LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO - AP1622 POLO PASSIVO:P. U. S. Q. D. S. DECISÃO Trata-se de ação possessória proposta por M. L. D. S. e outros em desfavor de P. U. S. Q. D. S., objetivando “MANTER OS AUTORES NA POSSE, IMPEDINDO A CONSTRUÇÃO DE NOVO CONDOMINIO NA ÁREA QUILOMBOLA reconhecida por relatório Antropológico como integrante de Quilombo de Lagoa dos Índios em fase de conclusão de titulação, violando o 215, § 1ª da Constituição federal e o artigo 68 da ADCT, bem como a Convenção 169/OIT, pois todos têm natureza de norma garantidora de direitos fundamentais, aos quais se aplica o disposto no art. 5º § 1º da Constituição Federal de direito de aplicabilidade imediata e não depende de norma reguladora para seu exercício do direito de posse de terras quilombolas, mesmo anterior ao título, que tem cunho tão somente declaratório, com a determinação de retorno do processo à fase inicial”. Na inicial, acompanhada do instrumento de mandato e documentos, assinala a parte Autora que: “não obstante a decisão de suspensão da liminar de reintegração de posse, o requerido iniciou obras da construção de um novo condomínio, sendo que os trbabalhos de terraplannagem de ruas, muros e etc. estão em pleno vapor”. O endereçamento na petição inicial denota a clara intenção da parte autora de distribuir a petição na Justiça Estadual, especificamente ao Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá-AP, em face de alegada dependência em relação ao processo n°: 0036359-87.2020.8.03.0001, tendo o protocolo sido realizado perante a Justiça Federal por provável equívoco. Ao dispor sobre a competência dos juízes federais, o texto constitucional expressamente estatui: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Nesse aspecto, constata-se a incompetente da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, uma vez que envolve apenas particulares. Isso posto, com fulcro no artigo 109, I, da CF e tendo em vista o endereçamento da petição inicial, DECLINO DA COMPETÊNCIA E DETERMINO a REMESSA deste feito a 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá. Dê-se baixa e cumpra-se com brevidade. Publique-se. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal subscritora

06/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(30)