Execução Fiscal 0001372-23.2018.4.01.3901 - TRF1

Execução Fiscal 0001372-23.2018.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001372-23.2018.4.01.3901. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: W K RODRIGUES SILVA & CIA LTDA - ME DECISÃO 1. Conforme se observa, encaminhado os autos à parte exequente para manifestar-se sobre o pleito do BANCO BRADESCO, liberação do veículo Caminhão Trator Scania 380 A4X2, Cor Vermelha, Ano/Mod. 2011, Placa NSV8164, Renavam 325235430, Chassi 9b5g4x200b3683593, tendo em vista que é propriedade de terceiro estranho ao processo (aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária - ID 1808570680), ela manifestou discordância em relação a intervenção do terceiro no processo, porém, no mérito reconheceu a impossibilidade de se manter a penhora de bem de terceiro e solicitou que seja efetuada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária (ID 1092292800). 2. Inicialmente, cabe ressaltar a mudança de entendimento deste magistrado em não acatar nenhuma intervenção de terceiro em processo de execução, este entendimento evoluiu para permitir que os credores, com registro de alienação fiduciária de veículos, possam informar, nos próprios autos da execução, este impedimento de bloqueio judicial do bem, e deste modo, possa ser observado o art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. 3. Assim, em observância ao art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, determino: a liberação do bloqueio RENAJUD do veículo placa: PLACA: NSV8164. 4. Determino a Secretaria proceda a lavratura de auto de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia (art. 835, XII do CPC). 5. Constituída a penhora, intime-se o executado e a instituição financeira (BANCO BRADESCO) credora do executado da penhora. 6. Deve a instituição financeira fazer constar no contrato e em seus sistemas a citada penhora. E, em caso de descumprimento do contrato por parte do executado, e, porventura, exista saldo remanescente, após alienação do veículo e quitação de seu crédito, que coloque o valor à disposição deste juízo, sob pena de multa no valor do(s) veículo(s) e de ser responsabilizada por descumprimento de ordem judicial. 7. Fica a(s) instituição(ões) financeira(s) obrigada(s) a prestar(em) conta a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, após venda do veículo. Deve, ainda, a ela, uma vez extinto o financiamento pelo pagamento, informar imediatamente este juízo, a fim de que a penhora sobre o direito de crédito seja convertida em penhora sobre o veículo, sob pena de multa no valor do(s) veículo(s) e ser responsabilizada por descumprimento de ordem judicial. 8. Cumpridas determinações acima, dê-se vistas a parte exequente para que requeira todas as medidas cabíveis ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. <<Assinado digitalmente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal D.T.N.S.G.

23/10/2023, 00:00

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