Execução Fiscal 0037252-18.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2004

Valor da Causa

R$ 18.584,90

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SAUL ACACIO COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAN APARECIDA PEREIRA

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 14:05

Juntada de certidão de trânsito em julgado

17/06/2024, 14:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:23

Decorrido prazo de SAUL ACACIO COSTA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:10

Juntada de manifestação

19/04/2024, 18:14

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2024, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2024, 16:08

Juntada de Certidão

18/04/2024, 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2024, 16:08

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 17:48

Juntada de manifestação

25/08/2023, 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 11:19

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 19:08

Processo Desarquivado

22/08/2023, 11:25

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 14:05

Juntada de certidão de trânsito em julgado

17/06/2024, 14:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:23

Decorrido prazo de SAUL ACACIO COSTA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:10

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•18/04/2024, 16:08

Ato ordinatório

•22/08/2023, 19:08

19/04/2024, 18:14

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2024, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2024, 16:08

Juntada de Certidão

18/04/2024, 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2024, 16:08

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 17:48

Juntada de manifestação

25/08/2023, 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 11:19

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 19:08

Processo Desarquivado

22/08/2023, 11:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:11

Decorrido prazo de SAUL ACACIO COSTA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 12:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 12:48

Arquivado Provisoramente

19/02/2021, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037252-18.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SAUL ACACIO COSTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SAUL ACACIO COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037252-18.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SAUL ACACIO COSTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SAUL ACACIO COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 15:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/11/2020, 13:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

05/12/2016, 08:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2016, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

02/12/2016, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2016, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2016, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2016, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2016, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROFERIDA EM 6.9.2016

08/09/2016, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/09/2016, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2015, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

14/10/2015, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2015, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2015, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

19/08/2015, 13:14

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

05/06/2015, 07:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

02/06/2015, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/06/2015, 14:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/10/2013, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2011, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/11/2011, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

08/08/2011, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/07/2011, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2011, 18:27

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO INSIGNIFICANTE

07/07/2011, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

10/06/2011, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/11/2010, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/09/2009, 06:03

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/09/2009, 06:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/07/2009, 12:29

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/05/2009, 16:52

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/05/2009, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/03/2009, 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2009, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2009, 18:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2008, 15:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/09/2008, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2008, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2008, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2008, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2008, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

24/07/2008, 14:35

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

02/06/2008, 17:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2008, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

16/05/2008, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2008, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2008, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2007, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2007, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2007, 18:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2007, 10:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2007, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2007, 14:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/09/2007, 14:32

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/08/2007, 11:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

12/07/2007, 17:17

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/06/2007, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2007, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2007, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2007, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/03/2007, 17:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2007, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2007, 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/02/2007, 10:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2007, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2007, 14:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/02/2007, 14:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/10/2006, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2006, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2006, 17:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL ARRESTO

17/10/2006, 12:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2006, 11:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/08/2006, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2006, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2006, 09:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/05/2006, 09:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO EM RAZÃOD DA GREVE DA PFN

19/04/2006, 14:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

03/03/2006, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/03/2006, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDANDO RETIFICAR E/OU ANOTAR

14/02/2006, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2006, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2005, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2005, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2005, 10:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2005, 18:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2005, 18:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/10/2005, 18:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2005, 16:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2005, 16:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2005, 13:54

CITACAO: ORDENADA

19/09/2005, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2005, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2005, 19:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2005, 10:22

REDISTRIBUICAO MANUAL - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL.44.

28/07/2005, 17:38

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

26/07/2005, 14:25

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

27/06/2005, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2005, 14:46

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

20/06/2005, 12:25

REMETIDOS CONTADORIA

09/06/2005, 11:07

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

17/05/2005, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2005, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2005, 12:52

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

12/05/2005, 08:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2005, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2005, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. VOLTAR PROCESSO P/ APENSAMENTO DA FAZENDA

01/04/2005, 13:40

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DESPACHO

08/03/2005, 17:01

REDISTRIBUICAO: ORDENADA - REMETIDOS CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO JUÍZO DA 19º VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA

02/03/2005, 16:26

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - armário Epifânio

28/02/2005, 15:58

REDISTRIBUICAO: ORDENADA

28/02/2005, 15:58

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

22/02/2005, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2005, 17:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/12/2004, 14:27

Despacho

•19/02/2021, 11:02

Ato ordinatório

•02/12/2016, 16:15

Decisão

•08/09/2016, 16:31

Certidão

•06/09/2016, 00:21

Certidão

•02/06/2015, 14:50

Decisão

•02/06/2015, 14:45

Certidão

•02/10/2013, 14:24

Certidão

•10/06/2011, 17:40

Decisão

•10/06/2011, 17:26

Certidão

•10/11/2010, 00:24

Despacho

•15/09/2009, 06:03

Despacho

•15/09/2009, 06:03

Despacho

•15/09/2009, 06:02

Todos os documentos(19)

Sentença Tipo B

•18/04/2024, 16:08

Ato ordinatório

•22/08/2023, 19:08

Despacho

•19/02/2021, 11:02

Ato ordinatório

•02/12/2016, 16:15

Decisão

•08/09/2016, 16:31

Certidão

•06/09/2016, 00:21

Certidão

•02/06/2015, 14:50

Decisão

•02/06/2015, 14:45

Certidão

•02/10/2013, 14:24

Certidão

•10/06/2011, 17:40

Decisão

•10/06/2011, 17:26

Certidão

•10/11/2010, 00:24

Despacho

•15/09/2009, 06:03

Despacho

•15/09/2009, 06:03

Despacho

•15/09/2009, 06:02

Despacho

•15/09/2009, 06:02

Despacho

•15/09/2009, 06:02

Despacho

•15/09/2009, 06:02

Despacho

•15/09/2009, 06:02