Execução Fiscal 1006597-14.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1006597-14.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

28/02/2023, 13:11

Documento (Certidão)

28/02/2023, 13:11

Mero expediente

28/02/2023, 12:59

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 12:40

Reativação

28/02/2023, 12:36

Definitivo

22/12/2021, 12:16

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 10:55

Decurso de Prazo

09/11/2021, 11:45

Decurso de Prazo

19/10/2021, 01:51

Publicação

14/10/2021, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2021, 01:15

Mandado (entregue ao destinatário)

13/10/2021, 09:46

Petição (Petição (outras))

13/10/2021, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006597-14.2020.4.01.3100. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA EXECUTADO: KEILA RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA em face de EXECUTADO: KEILA RODRIGUES DA SILVA, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. Antes mesmo da citação, a exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 769242951). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo em face de Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Custas irrisórias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Recolha-se o mandado de citação expedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

12/10/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2021, 11:24