Execução Fiscal 0007476-11.2007.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0007476-11.2007.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

25/11/2025, 18:34

Decurso de Prazo

04/03/2025, 00:01

Decurso de Prazo

01/03/2025, 09:12

Publicação

17/12/2024, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: RADIO VITORIA DE BATALHA LTDA SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0007476-11.2007.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução fiscal promovida pela AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL contra RADIO VITORIA DE BATALHA LTDA, visando ao pagamento do débito formalizado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial. No curso processual, a parte exequente informou a não identificação de causa interruptiva ou suspensiva suficiente para evitar a ocorrência de prescrição intercorrente nesta execução fiscal. Nesse contexto, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, V, c/c art. 925, ambos do CPC. Isenção de custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Sem honorários advocatícios de sucumbência, tendo em conta que a prescrição intercorrente é consequência da não localização de bens, em nome da executada, para quitar a dívida, de sorte que a execução restou frustrada, mas a exequente não deu causa ao fato (princípio da causalidade). Liberem-se eventuais restrições/constrições judiciais, e solicite-se a devolução de mandados/cartas precatórias expedidas, no estado em que se encontram. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal - 4ª Vara/PI

16/12/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2024, 20:33

Documento (Certidão)

14/12/2024, 20:33

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2024, 20:33

Conclusão (para julgamento)

14/12/2024, 18:21

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 20:31

Expedida/Certificada

13/05/2024, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 18:57

Decurso de Prazo

17/12/2022, 02:21

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 09:47