Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000236-72.1982.4.01.3700 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000236-72.1982.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Constatado o cancelamento do ofício requisitório (Requisição n. 34/2017 - Precatório n. 164496-39.2017.4.01.9198/MA) e a transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional, por falta de levantamento no prazo legal (Lei 13.463/2017, art. 2º - fl. 500), poderá a parte credora requerer o que entender devido. Caso haja interesse no recebimento dos valores, nova requisição deverá ser expedida para pagamento do montante transferido para a Conta do Tesouro (Lei 13.463/2017, art. 3 º - fl. 387). Deve ser ressaltado que o valor a ser requisitado é o que foi transferido para a Conta Única de Tesouro Nacional (R$ 200.269,99 - duzentos mil duzentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos) em 04.08.2020 (fl. 500); eventual correção/remuneração será feita na forma prevista na Lei 13.463/2017 (art. 3º, parágrafo único)[1]. Dessa forma, tendo em vista tratar-se de crédito definitivamente constituído, caso haja interesse da parte credora, fica AUTORIZADA a imediata requisição do pagamento - sem prévia intimação das partes - do montante transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional (fl. 500), em razão do cancelamento do ofício requisitório 164496.39.2017.4.019198/MA por falta de levantamento no prazo legal (Lei 13.463/2017, art. 2º); por tratar-se de pagamento a ser requisitado em nome do Espólio expropriado, a requisição deverá ser gravada com o incidente de bloqueio com alvará, de modo que, quando disponibilizado, o pagamento somente seja feito com autorização deste Juízo Federal. Após o encaminhamento da requisição ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as partes serão cientificadas do teor do ofício requisitório (Resolução 458, de 04/10/2017, art. 11). Sem prejuízo, poderão os herdeiros/sucessores do expropriado, mediante apresentação de formal de partilha ou documento idôneo equivalente, indicar como será feita, entre eles, a divisão do valor da indenização, de modo a possibilitar o rateio da quantia correspondente ao montante a ser requisito, quando disponibilizado a este Juízo Federal. Intimem-se e cumpra-se. Data da assinatura eletrônica. Ricardo Felipe Rodrigues Macieira Juiz Federal

13/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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