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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007653-69.1997.4.01.3500. EXEQUENTE: SIND.SERV.PODER JUDICIARIO FEDERAL/GO-SINJUFEGO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuidam os autos de cumprimento de sentença proposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS – SINJUFEGO contra a UNIÃO, visando ao pagamento de diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos. Intimada para apresentar os documentos necessários ao prosseguimento do processo, a União apresenta manifestação alegando, em síntese, que o ônus de instruir a execução com a memória de cálculo e os documentos necessários compete exclusivamente ao exequente, nos termos dos arts. 534, 373, I, 319 e 320 do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra o dever de fornecer fichas financeiras e planilhas. Decido. Embora os arts. 524 e 534 do Código de Processo Civil estabeleçam que, quando o valor da condenação depender de cálculo aritmético, o credor deva instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, tal regra deve ser interpretada em harmonia com os princípios da cooperação e da efetividade jurisdicional. No caso de execuções coletivas que abrangem histórico funcional de vários servidores substituídos, como a presente, os dados indispensáveis à quantificação do débito, como fichas financeiras e registros de pagamentos administrativos, encontram-se sob a guarda e posse da parte executada ou dos órgãos públicos a ela vinculados (TRF1, TRE/GO e TRT-18). Nesse contexto, aplicam-se os §§3º e 4º do art. 524 do Código de Processo Civil, que preveem que, quando a elaboração da memória de cálculo depender de dados em poder do devedor, o juiz poderá requisitá-los. Tal entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1336026/PE), fixando que, em ações coletivas, deve a União apresentar os documentos requeridos pela parte exequente. A resistência da União em fornecer tais elementos criaria um obstáculo intransponível à satisfação do crédito, frustrando a prestação jurisdicional. Portanto, a obrigação primordial de fornecer os documentos necessários à liquidação do julgado é da União. Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, INTIME-SE a União para que, no prazo de 30 dias, apresente as fichas financeiras e os pagamentos administrativos realizados, conforme detalhado no pedido da parte exequente. ADVIRTO a União de que, caso os dados não sejam apresentados injustificadamente no prazo assinalado, incidirá a regra do§ 5º do art. 524 do Código de Processo Civil, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1336026/PE). Nesta hipótese, a União assumirá o ônus de eventual erro ou excesso de execução decorrente da sua própria omissão em fornecer os documentos de sua guarda exclusiva. Transcorrido o prazo sem o cumprimento, dê-se vista à parte exequente para prosseguimento, observando a decisão ID 2146765916. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO