Apelação Cível 0037644-98.2016.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0037644-98.2016.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Processo Orig.: 0290595-09.2014.8.09.0143 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. Disse a autarquia que não foi analisada a questão relacionada ao documento de fls.17 e 19 dos autos comprovarem que o Autor é proprietário de terras que superam o limite de 04 módulos fiscais (o documento à fl. 17 refere-se a propriedade de 137,02 há, o que equivale a 1,7 módulos fiscais; e o documento à fl. 19 refere-se a propriedade de área total de 224,9 ha, o que equivale a 2,8 módulos fiscais). Com isto, não poderia ser reconhecida a condição de rurícola em regime de economia familiar em favor do demandante. 3. Todavia, a questão invocada foi percucientemente tratada no voto embargado, pretendendo o INSS em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida, e renovar argumentação já tratada e afastada na decisão embargada. Disse o acórdão, a propósito: “No caso, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos em 2014 (nascimento em 18/02/1954 - fls. 10). O objeto do apelo cinge-se á comprovação da atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido (180 meses). Por sua vez, verifica-se o início de prova material suficiente ao reconhecimento da condição de rurícola da autora no período de carência exigido á concessão do benefício, mediante prova documental, representada registro de imóvel rural em nome do autor (fls. 17), declarações de ITRs referente ao ano de 2011 tendo o autor como contribuinte - fls. 18/22, Declaração de Sindicato rural do Município de Miguel do Araguai - Goiás (fls. 24/27), entre outros. A tudo se acrescenta a prova testemunhal, prestada na forma da lei, a qual contribuiu para o convencimento do magistrado a quo e, em que se ratificou o desempenho de atividade rural pela autora, em regime de economia familiar”. Nos termos do que dispõe o Enunciado n° 30 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasia, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Note-se, ademais, que cada uma das propriedades é superior ao limite, que é ultrapassado em apenas meio módulo. Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito. Há assim manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos. Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 4. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 19 de março de 2021 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

12/10/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

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Recurso Especial

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Conclusão (para admissibilidade recursal)

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