Apelação / Remessa Necessária 0061769-65.2015.4.01.3800 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0061769-65.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/03/2022, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LASER PLUS STUDIO GRAFICO E EDITORA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: SUELI MARIA ROSA - SP163155 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Vista às partes do retorno dos autos, bem como do Acórdão, para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 10 dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 18ª Vara Federal Cível da SJMG Juíza Titular: VÂNILA CARDOSO ANDRÉ DE MORAES Juiz Substituto: VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES Dir. Secret.: ANA PATRÍCIA DE MATTOS HORTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 1053394-48.2021.4.01.3800 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe

18/02/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/02/2022, 17:46

Documento (Informações)

07/02/2022, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 10:02

Decurso de Prazo

05/02/2022, 02:14

Decurso de Prazo

05/02/2022, 00:45

Decurso de Prazo

14/12/2021, 01:57

Decurso de Prazo

14/12/2021, 01:57

Decurso de Prazo

04/12/2021, 04:51

Decurso de Prazo

04/12/2021, 04:48

Decurso de Prazo

04/12/2021, 03:01

Publicação

11/11/2021, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 00:10

Publicação

11/11/2021, 00:10

Documentos

Intimação

•18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LASER PLUS STUDIO GRAFICO E EDITORA LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: SUELI MARIA ROSA - SP163155 APELADO: LASER PLUS STUDIO GRAFICO E EDITORA LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: SUELI MARIA ROSA - SP163155 EMENTA FGTS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. ACORDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO (LEI N. 9.491/97). SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FGTS. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Pela jurisprudência do STJ, “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade ad causam concorrente para responder a ação anulatória de débito para com o FGTS” (STJ, REsp 480328/PR, Ministra Denise Arruda, 1T, DJ 06/06/2005). 2. “O Superior Tribunal de Justiça entende que, com a alteração procedida pela Lei 9.491/1997, os pagamentos em reclamação trabalhista a título de FGTS, feitos diretamente aos trabalhadores, caracterizam transação extrajudicial eivada de nulidade, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS em conta vinculada, nos termos do art. 18 da Lei 8.036/1990. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1733179/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2019; AgInt no REsp 1688537/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2018; AgRg no REsp 1.551.718/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.3.2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.493.854/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.3.2015” (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.866.981/RS, Ministro Herman Benjamin, 2T, DJe 17/02/2021). 3. “Seja por estar inserida no inciso VIII do § 1º do artigo 13 da LC 123/2006, seja por estar incluída na disciplina do art. 13, §1º, XV, da Lei Complementar n. 123/2006, é devida a contribuição ao FGTS prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 pelos optantes do Simples Nacional” (STJ, REsp 5001627-41.2016.4.04.7114/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 12/06/2017). 4. Negado provimento à apelação de Laser Plus Studio Gráfico e Editora Ltda. 5. Provimento ao reexame necessário e às apelações da Caixa Econômica Federal e da União para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. 6. Condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação de Laser Plus Studio Gráfico e Editora Ltda. e dar provimento ao reexame necessário e às apelações da Caixa Econômica Federal e da União, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de novembro de 2021. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0061769-65.2015.4.01.3800

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061769-65.2015.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0061769-65.2015.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: LASER PLUS STUDIO GRAFICO E EDITORA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELI MARIA ROSA - SP163155 POLO PASSIVO:LASER PLUS STUDIO GRAFICO E EDITORA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELI MARIA ROSA - SP163155 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELANTE), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[LASER PLUS STUDIO GRAFICO E EDITORA LTDA - EPP - CNPJ: 65.149.841/0001-00 (APELANTE),, ] Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[LASER PLUS STUDIO GRAFICO E EDITORA LTDA - EPP - CNPJ: 65.149.841/0001-00 (APELADO),, ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

10/11/2021, 00:00

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