Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
EXECUTADO: SUDOESTE LOGISTICA LTDA - EPP, EXPRESSO SUDOESTE TRANSPORTES LTDA, VANDERLITO ALVES DE SOUZA & CIA LTDA, VAS PATRIMONIAL LTDA, VANDERLITO ALVES DE SOUZA, VANDERLITO ALVES DE SOUZA JUNIOR, MATHEUS MILHAZES ALVES DE SOUZA Advogado do(a)
EXECUTADO: HARRISON FERREIRA LEITE - BA17719-A Advogados do(a)
EXECUTADO: ABIARA MEIRA DIAS - BA51642, GIVANEI LIMA DIAS - BA8258, GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA - BA51075, HARRISON FERREIRA LEITE - BA17719-A DECISÃO Em razão do acionamento do Sisbajud, passou a recair constrição sobre ativos financeiros integrantes do patrimônio de pessoa natural executada. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que são impenhoráveis os valores até 40 salários mínimos nas contas do executado, seja em conta corrente, poupança ou fundo de investimento (AgInt no REsp 1951550/RS, DJe 14/10/2021). Nenhuma dúvida pode haver, portanto, de que, em situações como a destes autos, deve o magistrado determinar a desconstituição da constrição nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor.
PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000198-49.2017.4.01.3307
Diante do exposto, defiro o pedido do executado (Vanderlito Alves de Souza) e desconstituo a constrição que recaiu sobre os ativos financeiros integrantes do patrimônio da pessoa física executada. Adote a secretaria as providências necessárias. Para cumprimento integral da determinação dada, indique a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias os dados bancários para devolução do montante. Salvador-BA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia