Procedimento Comum Cível 0029209-81.2016.4.01.3300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0029209-81.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ COMPROVADA. PRESCRITIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. Disse a autarquia que este Colegiado aplicou a prescrição quinquenal, embora tenha reconhecido comprovada a má-fé da Autora na concessão do benefício de aposentadoria, pelo que teria incorrido em contradição uma vez que não incide a prescrição nessa hipótese, de acordo com a norma prevista no art. 37, § 5º,da CF/88, conforme jurisprudência do STF, STJ e TCU. Alegou, ainda, omissão no julgado por não haver sido indicado a partir de quando deveria incidir a prescrição. Finalmente, apontou obscuridade, requerendo esclarecimento, tendo em vista que o acórdão assinalou que o INSS pode buscar os meios judiciais para reposição dos valores pagos indevidamente, mas que, em verdade, pode fazê-lo também no âmbito administrativo, conforme autorização prevista no art. 115, da Lei 8.213/91. 3. Não há como acolher na hipótese a tese levantada pela autarquia previdenciária de que deva prevalecer a regra da imprescritibilidade nas ações de dano ao erário. Dispõe o art. 37, §5º da Constituição Federal de 1988: "§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". O Supremo Tribunal Federal em decisão proferida no RE 669069/MG (rel. Min. Teori Zavascki, 3.2.2016), com repercussão geral reconhecida, fixou tese restritiva quanto à prescritibilidade das ações destinadas à reparação de dano perpetrado contra o erário, admitindo que estão sujeitas à prescrição as ações reparatórias decorrentes de ilícitos civis, conforme notícia constante do Informativo n. 813: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.” 4. Assim, a imprescritibilidade estatuída pelo mandamento constitucional não alcança o caso de ilícito civil, mas apenas às pretensões reparatórias decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa. “[ ] Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário, em atenção aos princípios da isonomia e simetria.” 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. (AREsp 1441458/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 17/11/2020) 5. Assim não restou comprovada a conduta ilícita na esfera penal de forma a afastar a imprescritibilidade das parcelas indevidamente recebidas pela parte autora, de modo que a manutenção do acórdão que reconheceu a observância do prazo quinquenal para fins de cálculo do valor a restituir ao erário é medida que se impõe. No caso, o pagamento indevido, no valor de R$ 99.569,94, ocorreu entre 19/11/1999 e 30/04/2013. Sabe-se que o prazo prescricional fica suspenso durante o curso do processo administrativo (art. 4º e parágrafo único do Decreto 20.910/32). Desse modo considerando que a cobrança se iniciou em junho de 2015, estariam prescritas as parcelas anteriores a junho de 2010, excluindo-se o prazo de tramitação do processo administrativo, entre abril de 2013 e junho de 2015 (27 meses). Dessa forma, são inexigíveis as parcelas devidas antes de março de 2008. 6. Finalmente, quando o julgado asseverou que cabe ao INSS buscar os meios judiciais para reposição dos valores pagos indevidamente, leia-se “buscar os meios legais para reposição dos valores pagos indevidamente.” 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, sanando as omissões ventiladas e afastando a alegação de imprescritibilidade, declarar a prescrição das parcelas devidas anteriores a março de 2008 e esclarecer que cabe ao INSS buscar os meios legais para reaver os valores pagos indevidamente. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 04 de fevereiro de 2022. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL CONCEDIDA IRREGULARMENTE. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. MÁ FÉ CARACTERIZADA. DECADÊNCIA AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Hipótese em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural NB 113.421.605-7, concedida em 19/11/1999 e cessada em 04/2013, após a constatação de irregularidade pela autarquia. A apelante também almeja a declaração de inexigibilidade do débito previdenciário referente às parcelas recebidas do benefício. 2. Nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/91, “o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. 3. No caso concreto, tendo em vista a ocorrência de má-fé não há que se falar em decadência. Como consignado na sentença recorrida, a má fé da parte autora restou evidenciada “quando omitiu, no momento de sua entrevista para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em 1999, em Rio Real/BA, deliberadamente, o exercício de atividade urbana de professora de corte e costura junto à FUNASA no período de 1982 a 1999 (...)”. E, ainda, “a omissão deliberada da autora ao não informar à autarquia, na entrevista rural que sói ocorrer nesses caos, que exercia, preponderantemente, atividade urbana incompatível com o regime de economia familiar denota sua má fé, materializada na construção de cenário fático que levou o preposto do INSS a erro, concedendo, indevidamente, o benefício, independentemente da presença dos requisitos legais”. 4. De fato, comprovada a má fé pela segurada (servidora pública federal) na obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural, apurada em processo administrativo em que assegurado o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, cabe ao INSS cessar o benefício indevido e, igualmente, buscar os meios judiciais para reposição dos valores pagos indevidamente. Deverá ser observada para a cobrança, entretanto, a prescrição quinquenal. 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios arbitrados na decisão (10%) devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo, a título de honorários advocatícios recursais, observada a gratuidade judiciária concedida. 6. Apelação desprovida, observada a prescrição quinquenal para a cobrança das parcelas. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Salvador-Ba, 26 de fevereiro de 2021. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

13/10/2021, 00:00

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