Cumprimento de sentença 0008798-41.2008.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 0008798-41.2008.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008798-41.2008.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: SONIA OHANA RIBEIRO NOGUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS - PA4288, LUIZ SERGIO PINHEIRO FILHO - PA012948, ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO - PA10826 e WILLIAM GOMES PENAFORT DE SOUZA - PA013369 DECISÃO Verifico assistir razão à FUNASA, quanto à alegação de que os valores executados nos presentes autos devam ser revestidos em seu favor. Com efeito, ainda que haja legitimidade do MPF para propor a Ação Civil Pública decorrente de atos de Improbidade Administrativa e, ainda, de prosseguir na execução do julgado, a lei nº 8.429/1992, que regulamenta as sanções aplicáveis aos atos de Improbidade Administrativa, expressamente prevê que o ressarcimento dos danos reverterá à pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito, inteligência do art. 18 da referida lei. Sendo este o caso dos autos, defiro a conversão em renda dos valores conscritos via SISBAJUD à FUNASA. Assim e, considerando as instruções informadas na petição id 2165711586, determino à gerência da agência 2338 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias proceda às transferências do valor integral depositados nas contas judiciais: 2338.635.0003401-5 (id 2196813970) e 2338.635.0003399-0 (id 2196814011) para pagamento via GRU código 13804-5, Unidade Gestora 255000 – FUNASA DF, CNPJ 26.989.350/0001-16 (id 2165711586). O procedimento em tela deverá ser comprovado a este juízo no prazo de 10 dias, contados da efetivação, nos termos do art. 4º da Orientação Normativa Coger 10134629. Art. 4º Deverá o juiz responsável determinar a juntada ao processo respectivo de informação sobre o cumprimento da ordem, no prazo de até 10 dias da transferência. Parágrafo único. A informação deve ser fornecida pela instituição bancária depositária, com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente. Encaminhem-se à gerência da referida agência, por e-mail ([email protected]), cópia do presente ato que valerá como ofício, bem como dos documentos de id's 2196813970, 2196814011 e 2165711586. Após, intime-se a exequente da conversão e para que requeira o que entender de direito visando o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar planilha de débito atualizada. Intimem-se. Cumpra-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.39.00.008823-2/PA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material, situações que aqui não estão presentes. 2. Não há contradição a ser sanada. O voto condutor, quanto ao ressarcimento do dano, fundamentou, de forma clara, a sua opção de julgamento, expondo, primeiramente, o entendimento da sentença, que se pronunciou no sentido de que a existência de acórdão do Tribunal de Contas da União, impondo a pena de ressarcimento de dano ao erário, obstaria a imposição da mesma penalidade, pois configuraria verdadeiro bis in idem, tendo em vista que a decisão da Corte de Contas é dotada da eficácia de título executivo extrajudicial, assegurando à União ou suas autarquias o ingresso direto na via executiva; em seguida, salientou que, conforme precedentes, “a existência de acórdão do TCU, impondo ao gestor o ressarcimento do dano, não impede que haja condenação do mesmo teor no Judiciário, desde que apenas um dos títulos executivos seja executado, o que, bem examinado, termina por não agregar muito à ‘dupla condenação’, pois apenas um dos títulos terá eficácia.”; e assim concluiu: “Nessa premissa, e considerando que o acórdão do TCU, na Tomada de Contas Especial TC -004.889/2008-4 - impondo a condenação de ressarcimento no valor de R$ 70.000,00 e da multa de R$ 20.000,00 -, com autorização de cobrança, nos termos da Lei 8.443/92 (art. 57), e permitindo o pagamento em até vinte e quatro parcelas, nos termos do art.26 da Lei 8.443/92, data de mais de dez anos (17/03/2009 - fls. 334/335), não deve ser alterada a sentença, dentro da razoabilidade da sua opção de julgamento. Além disso, não houve na instrução discussão e, sendo o caso, certificação do dano em relação a cada um dos demandados, aos quais não competia o dever de prestar contas, com exceção do ex-prefeito, com relação ao qual há as peças oriundas do TCU”. 3. O embargante pretende, no rigor dos termos, rediscutir os fundamentos do julgado, na perspectiva de ângulos diversos de visão e compreensão da matéria, o que não é possível, senão no descortino das instâncias superiores que, soberanamente, poderão rever tudo o que aqui foi decidido. 4. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 26 de outubro de 2021. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

08/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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