Execução Fiscal 0008370-82.2005.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0008370-82.2005.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008370-82.2005.4.01.3700. EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: COMPANHIA METALURGICA DO MARANHAO, TITO ANTONIO DE SOUZA SOARES FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA MARIA MILHOMEM TORRES MENDOZA - MA7430, DANIEL PORTO CAMPELLO - MA9665, GUSTAVO SAUAIA DE OLIVEIRA - MA6600, HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA5078, JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR - MA6573, RAFAELA TRAVASSOS BRISSAC FLORENCIO MONTEIRO - MA9633 Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAELA TRAVASSOS BRISSAC FLORENCIO MONTEIRO - MA9633 SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em face de COMPANHIA METALÚRGICA DO MARANHÃO, TITO ANTÔNIO DE SOUZA SOARES FILHO. A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (anos) em arquivamento provisório sem indicação efetiva de bens à penhora. Instada a se manifestar acerca da incidência de prescrição intercorrente (fls. 155/156 dos autos migrados, no ano de 2019), a exequente informou que não constatou inércia em relação à marcha processual, tendo em vista que requereu medidas com o intuito de auferir a satisfação do crédito, bem como enumerou casos de interrupção da prescrição, dentre eles o redirecionamento ao sócio corresponsável e bloqueio de valores parciais. É o relatório. Decido. A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC). Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º,CPC/15. Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial. No presente caso, observo que a presente ação executiva foi suspensa, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, em 08/02/2010 (fls. 62 dos autos migrados), momento em que a exequente, após citação do executado, tomou ciência da não localização do de bens penhoráveis em seu nome, fixando-se, desde então, o termo inicial do prazo previsto art. 40 da Lei 6.830/80 e súmula 314 do STJ. Quanto às alegações do exequente, observa-se que a prescrição de fato teve seu curso interrompido com o redirecionamento ao sócio corresponsável, entretanto, essa interrupção deu-se em 18/05/2012, momento em que o autor tomou conhecimento a respeito da ausência de bens em nome do executado, conforme fls. 111 dos autos migrados, contando o despacho de intimação de fls. 227/228 de 2019 mais de 5 anos desde então. Ainda, quanto aos valores de fls. 217 dos autos migrados, a interrupção se interrompeu somente em relação só valor correspondente ao bloqueio, haja vista a necessidade de efetiva penhora para que esse prazo seja interrompido, prosseguindo normalmente o prazo prescricional em relação ao saldo remanescente. Não havendo embargos, poderá o exequente receber esses valores como pagamento definitivo. Assim, considerando que a prescrição intercorrente teve início em 18/05/2011, com reinício em 18/05/2012, e que as diligências realizadas pelo exequente restaram parcialmente frutíferas (pesquisas em cartórios de imóveis e no DETRAN, parte do SISBAJUD e quebra de sigilo fiscal), é de se concluir que o prazo prescricional se consumou em relação ao saldo remanescente, já que as essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente. Como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução e que o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional prevê que a prescrição é razão suficiente para a extinção do crédito tributário, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso V do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução em relação ao saldo não bloqueado nos autos, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80 e art. 156, V do CTN. Certifique-se a inexistência de embargos. Sem esse, converta-se em pagamento definitivo, em favor do exequente, os valores penhorados às fls. 217 dos autos migrados, devendo o exequente fornecer os dados necessários e a secretaria prosseguir administrativamente com os ofícios devidos. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

06/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

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