Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001646-86.1997.4.01.4300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001646-86.1997.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001646-86.1997.4.01.4300. Intimação - Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADAO DE FREITAS NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE ROCHA FARIA JUNIOR - SC5929, NATHANAEL LIMA LACERDA - GO12809, FREDERICO BIANCO MICHELETTO - GO53001 e JOSE OMAR DE ALMEIDA JUNIOR - TO10.541 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Destinatários: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] MAURICIO CORDENONZI - (OAB: TO2223-B) EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO - (OAB: PA10396) ADRIANA SILVA RABELO - (OAB: AC2609) ALESSANDRO DE PAULA CANEDO - (OAB: GO14679) FERNANDO CARLOS FIEL DE VASCONCELLOS FIGUEIREDO ADAO DE FREITAS NETO PAULO HENRIQUE ROCHA FARIA JUNIOR - (OAB: SC5929) NATHANAEL LIMA LACERDA - (OAB: GO12809) FREDERICO BIANCO MICHELETTO - (OAB: GO53001) JOSE OMAR DE ALMEIDA JUNIOR - (OAB: TO10.541) BARBARA HENRYKA LIS DE FIGUEIREDO FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2250753255 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 24 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001646-86.1997.4.01.4300. Intimação - Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADAO DE FREITAS NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE ROCHA FARIA JUNIOR - SC5929, NATHANAEL LIMA LACERDA - GO12809, FREDERICO BIANCO MICHELETTO - GO53001 e JOSE OMAR DE ALMEIDA JUNIOR - TO10.541 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Destinatários: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] MAURICIO CORDENONZI - (OAB: TO2223-B) EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO - (OAB: PA10396) ADRIANA SILVA RABELO - (OAB: AC2609) ALESSANDRO DE PAULA CANEDO - (OAB: GO14679) FERNANDO CARLOS FIEL DE VASCONCELLOS FIGUEIREDO ADAO DE FREITAS NETO PAULO HENRIQUE ROCHA FARIA JUNIOR - (OAB: SC5929) NATHANAEL LIMA LACERDA - (OAB: GO12809) FREDERICO BIANCO MICHELETTO - (OAB: GO53001) JOSE OMAR DE ALMEIDA JUNIOR - (OAB: TO10.541) BARBARA HENRYKA LIS DE FIGUEIREDO FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2250753255 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 24 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001646-86.1997.4.01.4300. Intimação - Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADAO DE FREITAS NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE ROCHA FARIA JUNIOR - SC5929, NATHANAEL LIMA LACERDA - GO12809, FREDERICO BIANCO MICHELETTO - GO53001 e JOSE OMAR DE ALMEIDA JUNIOR - TO10.541 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Destinatários: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] MAURICIO CORDENONZI - (OAB: TO2223-B) EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO - (OAB: PA10396) ADRIANA SILVA RABELO - (OAB: AC2609) ALESSANDRO DE PAULA CANEDO - (OAB: GO14679) FERNANDO CARLOS FIEL DE VASCONCELLOS FIGUEIREDO ADAO DE FREITAS NETO PAULO HENRIQUE ROCHA FARIA JUNIOR - (OAB: SC5929) NATHANAEL LIMA LACERDA - (OAB: GO12809) FREDERICO BIANCO MICHELETTO - (OAB: GO53001) JOSE OMAR DE ALMEIDA JUNIOR - (OAB: TO10.541) BARBARA HENRYKA LIS DE FIGUEIREDO FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2250753255 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 24 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001646-86.1997.4.01.4300. Intimação - Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADAO DE FREITAS NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE ROCHA FARIA JUNIOR - SC5929, NATHANAEL LIMA LACERDA - GO12809, FREDERICO BIANCO MICHELETTO - GO53001 e JOSE OMAR DE ALMEIDA JUNIOR - TO10.541 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Destinatários: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] MAURICIO CORDENONZI - (OAB: TO2223-B) EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO - (OAB: PA10396) ADRIANA SILVA RABELO - (OAB: AC2609) ALESSANDRO DE PAULA CANEDO - (OAB: GO14679) FERNANDO CARLOS FIEL DE VASCONCELLOS FIGUEIREDO ADAO DE FREITAS NETO PAULO HENRIQUE ROCHA FARIA JUNIOR - (OAB: SC5929) NATHANAEL LIMA LACERDA - (OAB: GO12809) FREDERICO BIANCO MICHELETTO - (OAB: GO53001) JOSE OMAR DE ALMEIDA JUNIOR - (OAB: TO10.541) BARBARA HENRYKA LIS DE FIGUEIREDO FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2250753255 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 24 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2026, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2026, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2026, 15:11

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2026, 11:28

Outras Decisões

04/05/2026, 11:28

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 11:40

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:22

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:26

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:05

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADAO DE FREITAS NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RESUMO 1. ADÃO DE FREITAS NETO requereu o presente cumprimento de sentença proferida ação de desapropriação em face de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA. 2. O BANCO DA AMAZONIA S/A, na condição de credor hipotecário, formulou pedido de habilitação nos créditos do expropriado no valor de R$ 5.982.746,30 (ID 577403441, fls. 90/92; fls. 107/136), pedido que foi deferido (ID 577410399, fls.79 /91), tendo sido foi incluído na relação processual como terceiro interessado (ID 577410406, fls. 44/45). 3. Em meados do ano de 2015, o exequente noticiou que promoveria ação em face do BANCO DA AMAZONIA S/A para desconstituir/cancelar a hipoteca na origem da habilitação, afirmando que informaria nestes autos a propositura da demanda (ID 577410401, fl. 153). 4. Os autos foram arquivados em 25/06/2015 (ID 577410401, fls. 155/156 e 162). 5. Em junho em novembro de 2021, a 1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí/TO encaminhou a este Juízo Federal dois pedidos de registros de penhoras no rosto dos autos nos valores de R$ 99.658,21 e de R$ 154.562,30 (ID 577410406, fls. 97/103; ID nº 829468573), ambos deferidos por este Juízo, com os termos de penhora encaminhados ao Juízo solicitante (ID 598029359; ID 598097380; ID 912594668; ID 912612691). 6. Os extratos das contas judiciais vinculadas aos presentes autos e dos TDA´s foram juntados aos autos (ID 598097383; ID 598097381; ID 577410401, fls.115/116; ID 6477228958). 7. As partes foram intimadas por duas vezes para se manifestarem acerca da continuidade do feito e para esclarecerem se as pendências acerca da destinação dos valores foram resolvidas (ID 647750982; ID 922470238 – parte exequente; ID 647750983; ID 922470237 – INCRA e ID 647750984 e ID 922470238 – Terceiro Interessado). 8. Somente o BANCO DA AMAZONIA S/A compareceu aos autos informando que ainda não houve pagamento da dívida e requerendo a reserva dos valores até solução do litígio nas vias ordinárias (ID 981849654). 9. Ordenou-se a intimação do credor e do BANCO DA AMAZONIA S/A para, em cinco dias, comprovarem a fase do processo que tramita perante a Justiça Estadual onde litigam credor e terceiro interessado (ID 1034643784). 10. O BANCO DA AMAZONIA S/A exibiu certidão atualizada dos autos de nº 5000002-19.1995.8.27.2721, que tramitam perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí/TO (ID 1070136759) e requereu a liberação do valor vinculado aos presentes autos em seu favor (ID 1070136757). Posteriormente, formulou pedido de sub-rogação nos créditos da presente execução (ID 1118105775). 11. O exequente peticionou requerendo a revogação da habilitação do BANCO DA AMAZONIA S/A, sustentando que este não mais ostenta a qualidade de credor hipotecário do imóvel expropriado nestes autos (ID 1197122278). 12. Os pedidos de liberação de valores foram indeferidos. O processo foi suspenso novamente no aguardo da solução das controvérsias perante à Justiça Estadual (ID 1223277274). 13. A parte credora reiterou o pedido de revogação da habilitação do BANCO DA AMAZONIA S/A e de levantamento dos valores em depósito (ID 1440546850). 14. O despacho prolatado em 25/12/2022 determinou a adoção das seguintes providências (ID 1440784381): a) intimar o credor para, em 05 dias: a1) instruir o processo com certidão de inteiro teor da matrícula originária do bem expropriado (M-4269); a2) instruir o processo com cópia integral dos autos da execução movida pela BASA, tendo por objeto a dívida garantida com hipoteca sobre o bem objeto da presente desapropriação; a3) comprovar que a hipoteca foi extinta e devidamente baixada na matrícula do imóvel expropriado; a4) manifestar sobre a competência da Justiça Federal para decidir acerca de hipoteca tendo como partes particulares; a5) manifestar sobre a ocorrência de litigância de má-fé na reiteração de questões já examinadas mais de uma vez pela Justiça Federal;b) intimar o BASA e o INCRA para, em 05 dias, manifestarem sobre o pedido de levantamento. 15. O exequente compareceu nos autos carreando informações e documentos e reiterando os pedidos já anteriormente formulados (ID 1470329351). 16. O INCRA apresentou sua manifestação pugnando pelo indeferimento do pedido de levantamento de valores até a solução da contenda entre os particulares (ID 1470886380). 17. O BANCO DA AMAZONIA S/A quedou-se inerte (ID 1485607364). 18. Foi proferida decisão: a) indeferindo o pedido de levantamento formulado pelo credor; b) condenando o demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 80, V e VI c/c art. 81, ambos do CPC/2015) correspondente a 5% sobre o valor atualizado da causa; c) determinando a suspensão do processo até que as partes solucionem e comprovem adequada e inequivocamente a controvérsia acerca do destino da indenização pelo imóvel expropriado (ID 1485596887). 19. O TRF 1ª Região de provimento ao Agravo de Instrumento nº 1009993-79.4.01.0000 interposto por ADÃO DE FREITAS NETO afastando a multa por litigância de má-fé (ID 1751910075). 20. Foi proferido despacho restabelecendo a suspensão do processo até 14/02/2025 ou até que as partes comprovem a solução da controvérsia nas vias ordinárias acerca da destinação dos valores depositados em conta judicial (indenização) (ID 1802406147). 21. ADÃO DE FREITAS NETO apresentou petição informando a realização de acordo reconhecendo um crédito em favor do BANCO DA AMAZONIA S/A no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) (ID 2125342031). Juntou, por cópia, o acordo (ID 2125342119). 22. O BANCO DA AMAZONIA S/A requereu a homologação do acordo (ID 2125263816). 23. A Secretaria da Vara juntou aos autos os extratos das contas vinculadas ao processo (ID 2130687336). 24. A CAIXA apresentou o extrato das TDA’s e da respectiva conta judicial (ID 2131855852). 25. A UNIÃO apresentou o valor atualizado do primeiro crédito (ID 2131985470 e 2138950895). 26. ADÃO DE FREITAS NETO impugnou o valor do saldo da conta judicial das TDA’s, alegando que não foram observados os parâmetros estabelecidos na sentença sobre juros e correção monetária (ID 2143857992). 27. O BASA requereu a liberação do seu crédito (ID 2147166959). 28. Foi proferida decisão (ID 2150387590): a) determinando seja lavrado termo de habilitação do crédito do BANCO DA AMAZONIA S/A no valor de R$ 1.800.000,00, reconhecendo-lhe a natureza de crédito com garantia real; (b) determinando a intimação das partes acerca da habilitação do BANCO DA AMAZONIA S/A e do quadro de credores; (c) determinando a intimação do INCRA para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a impugnação apresentada pelo expropriado sobre os valores depositados na conta das TDA’s. 29. ADÃO DE FREITAS NETO apresentou petição concordando com o quadro de credores (ID 2156581565). 30. Foi juntado aos autos ofício do Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí/TO solicitando a transferência do montante de R$ 162.830,49, penhorados nos presentes autos (ID 2157718253). 31. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a transferência dos valores penhorados (ID 2157791421). ADÃO DE FREITAS NETO apresentou petição alegando que o valor diz respeito a honorários advocatícios em favor do patrono do BASA e se encontra incluído no acordo entabulado com o BASA, devendo aguardar a liquidação da sentença (ID 2158708606). A UNIÃO sustentou que a transferência do valor penhorado pela Justiça Estadual da Comarca de Guaraí deverá observar a ordem legal dos credores (ID 2160842731). O BASA se manifestou no sentido de que seja observada a ordem de preferência dos créditos, sendo reservada a referida importância para o pagamento do crédito penhorado e solicitada a informação da natureza do crédito (ID 2161031892). 32. O INCRA apresentou resposta alegando que não há mais nada a pagar em favor da parte expropriada, além das 7.371 TDA’s que se encontram depositadas na CAIXA (ID 2164413647). Apresentou resposta à impugnação alegando: a) o cálculo homologado por este juízo (folhas 496 e folhas 513) comete um grave equívoco: corrige a oferta pela TR, mas corrige a condenação pelo IPCAE; b) o cálculo da contadoria (folhas 513), alterou a quantidade nominal do título, criando grave distorção; c) deve ser aplicada somente a correção monetária pelo indexador TR desde 2007, deixando de aplicar a taxa do IPCA-E, desde a imissão da posse até 11/2021, e a posteriori, a Taxa Selic deste 12/2021 até 2024, art. 3º da EC 113/2021, para se chegar ao valor correto de R$ 2.565.928,00, com correção monetária a partir de então (ID 2171046452). 34. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO SALDO DISPONÍVEL 37. A CAIXA apresentou os extratos dos TDA´s, consignando um saldo de R$ 1.036.697,95, em 07/06/2024. HABILITAÇÃO DE CREDORES 38. A 1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí/TO encaminhou a este Juízo Federal 02 (dois) pedidos de registros de penhoras no rosto dos autos nos valores de R$ 99.658,21 e de R$ 154.562,30 (ID 577410406, fls. 97/103; ID 829468573), oriundos de execuções fiscais (crédito tributário) ajuizadas pela UNIÃO em face de ADÃO DE FREITAS NETO. Ambos pedidos foram deferidos e lavrados os respectivos termos de penhora (ID 598029359 e 912499154). 39. O BANCO DA AMAZONIA S/A, na condição de credor hipotecário, formulou pedido de habilitação nos créditos do expropriado no valor de R$ 1.800.000,00. O pedido foi acolhido porquanto amparado em acordo (ID 2125271664) firmado entre o expropriado ADÃO DE FREITAS NETO e o BASA. 40. A 1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí/TO encaminhou a este Juízo Federal 01 (um) pedido de registro de penhora no rosto dos autos no valor de R$ 162.830,49 (ID 2157718253), oriundos de ação ajuizada pelo BASA em face de ADÃO DE FREITAS NETO. O pedido foi deferido e lavrado o respectivo termo de penhora (ID 2159522774). QUADRO PROVISÓRIO DE CREDORES 41. Acerca da preferência do crédito, dispõe o CPC/15: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. 42. Complementando o referido dispositivo, informa a legislação tributária a preferência acerca do crédito tributário, que somente cede espaço ao crédito derivado da legislação do trabalho: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) 43. Quanto aos credores tributários, seguir-se-á a ordem prevista no CTN: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005). Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata. 44. Os créditos apresentados pela UNIÃO, de R$ 99.658,21 (EF nº 5000416-55.2011.8.27.2721/TO) e de R$ 154.562,30 (EF nº 5000078-62.2003.8.27.2721/TO) (ID 577410406, fls. 97/103; ID 829468573), têm natureza tributária e, portanto, preferência sobre os demais. A UNIÃO apresentou petição informando que o valor atualizado do primeiro crédito (EF nº 5000416-55.2011.8.27.2721/TO) corresponde a R$ 117.382,77 (ID 2138950895). 45. O BANCO DA AMAZONIA S/A, na condição de credor hipotecário (direito real), teve seu crédito de R$ 1.800.000,00 habilitado. 46. O BANCO DA AMAZONIA S/A, na condição de credor, teve seu crédito de R$162.830,49 habilitado (ID 2159522774). A UNIÃO e o próprio BASA sustentaram que a transferência do valor penhorado pela Justiça Estadual da Comarca de Guaraí deverá observar a ordem legal dos credores (ID’s 2160842731 e 2161031892). Assiste razão à UNIÃO e ao BASA quando alegam que o valor penhorado dever observar a ordem legal de credores, especialmente porque tem natureza quirografária. 47. Levando em consideração esses aspectos, fica assim definido o quadro provisório de credores: ORDEM PREFERENCIAL DE CRÉDITOS Natureza do crédito Credor Localização Data da penhora/ habilitação Valor do crédito CREDOR TRIBUTÁRIO UNIÃO ID 598029359 24/06/2021 R$ 117.382,77 CREDOR TRIBUTÁRIO UNIÃO ID 912499154 03/02/2022 R$ 154.562,30 CREDOR COM DIREITO REAL (HIPOTECÁRIO) BANCO DA AMAZÔNIA – BASA ID 2125271664 15/10/2024 R$ 1.800.000,00 CREDOR QUIROGRAFÁRIO BANCO DA AMAZÔNIA – BASA ID 21595227742 21/11/2024 R$ 162.830,49 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DISPONÍVEL NA CONTA DAS TDA’s 48. O expropriado ADÃO DE FREITAS NETO impugnou o valor do saldo da conta judicial das TDA’s alegando que não foram observados os parâmetros estabelecidos na sentença sobre juros e correção monetária (ID 2143857992). 49. O INCRA apresentou resposta alegando que não há mais nada a pagar em favor da parte expropriada, além das 7.371 TDA’s que se encontram depositadas na CAIXA (ID 2164413647). 50. O expropriado ADÃO DE FREITAS NETO se manifestou reiterando os fundamentos da impugnação (ID 2171046452). 51. A sentença proferida na fase de conhecimento, fixou o valor da indenização em R$ 473.295,00, sendo R$ 447.453,00 relativos à terra nua e pagáveis em títulos da dívida pública e R$ 25.841,00 referentes à benfeitorias, a serem pagos em dinheiro. Correção monetária sobre os valores supramencionados incidente desde a data da imissão na posse, até o efetivo pagamento, termos da Lei n. 76(93, art. 12, § 2º. Sem Juros compensatórios. Determinou: a) a expedição de TDA’s para pagamento da terra nua; e b) a dedução do montante em dinheiro depositado (conta 3924.05.046-1) o valor fixado para pagamento das benfeitorias e a devolução ao INCRA do que sobejar (ID 577410399 – fls. 79/91). 52. Dando provimento a embargos declaratórios opostos pelo INCRA, e considerando que os títulos oferecidos (10.772 TDA's) somam um valor superior ao fixado para pagamento da terra nua, foi proferida decisão revogando a determinação da sentença de expedição de TDA’s (ID 577410399 – fls. 102/103). 53. O feito foi encaminhado à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos atualizando e corrigindo os valores da terra nua e das benfeitorias, seguindo os critérios de correção monetária e juros estabelecidos na sentença, ficando assim os valores: a) valor total da terra nua, corrigida – R$ 573.015,45 (7.371 TDA’s); b) TDA’s a serem devolvidas ao INCRA – 3.401; c) valor da benfeitorias – R$ 33.092,40; d) valor dos honorários – R$ 5. 242,54; e) Saldo da conta 3924.05.046-1 – R$ 5.0622,02; f) valor devido ao expropriado, deduzido os honorários – R$ 27.849,86; g) valor a ser devolvido ao INCRA – R$ 22.772,16. Cálculos de 05/02/2002 (ID 577410399 – fls. 132/133). 54. O expropriado foi intimado dos cálculos (ID 577410399) e se manteve inerte. 55. O INCRA concordou com os cálculos da Contadoria Judicial (ID 577410399 – fl. 137). O MPF concordou com os cálculos (ID 577410399 – fl. 143). (ID 56. Diante da inércia do autor, o MPF requereu o prosseguimento do feito (ID 577410399 – fl. 146). 57. A quantia de R$ 22.772,16 foi devolvida ao INCRA (ID 577410399 – fls. 148 e 152). 58. Em 09/02/2012, foi proferida decisão determinando a atualização dos valores apontados nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 577410399 – fl. 215) 59. Foi proferida decisão determinando a devolução ao INCRA de 3.401 TDA’s (ID 577410401 – 59/60). 60. O valor das TDA’s foi convertido em dinheiro, motivo pelo qual não foi possível a devolução dos títulos ao INCRA. Diante desse quadro, foi proferido despacho concedendo prazo ao INCRA para apresentar cálculos do valor devido correspondente a 3.401 TDA’s. O INCRA apresentou cálculos apontando o valor de R$ 438.069,42 (ID 577410401 – 130). 61. Em 06/04/2014, o expropriado concordou com os cálculos apresentados pelo INCRA (ID 577410401 – 130). 62. A CAIXA apresentou os extratos da conta onde foram depositadas as TDA’s consignando um saldo de R$ 1.036.697,95, em 07/06/2024. 63. Feito esse minucioso histórico do processo, passo à análise da impugnação do expropriado ADÃO DE FREITAS NETO do valor do saldo da conta judicial das TDA’s. Sustenta o expropriado que: a) não foram observados os parâmetros estabelecidos na sentença sobre juros e correção monetária; a) o valor correto da indenização é R$ 2.446.625,15. 64. A pretensão do expropriado ADÃO DE FREITAS NETO não merece prosperar. Após o trânsito em julgado da sentença, o feito foi encaminhado à Contadoria Judicial que apresentou os cálculos levando em consideração os parâmetros estabelecidos na sentença (ID 577410399 – fls. 132/133). O INCRA concordou com os cálculos. ADÃO DE FREITAS NETO foi intimado dos cálculos (ID 577410399) e se manteve inerte, motivo pelo qual o MPF, que atuou no processo como fiscal da lei, requereu o prosseguimento do feito. (ID 577410399 – fl. 146). Os cálculos da contadoria judicial foram homologados. Essa matéria, como se pode ver, encontra-se preclusa. Ademais, em posterior, o expropriado ADÃO DE FREITAS NETO concordou com os cálculos do INCRA que indicaram o valor em espécie a ser devolvido à Autarquia Agrária (ID 577410401 – 130). Não cabe, nesse cenário, a rediscussão dos acessórios do principal. 65. A fase de liquidação da sentença teve início em 26/09/2001, com a determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 577410399 – fl. 110). Os cálculos foram apresentados pela Contadoria Judicial em 05/04/2002 (ID 577410399 – fls. 132/133). Não houve impugnação pelo autor. Assim, desde abril de 2002, os valores estão disponíveis para o cumprimento da obrigação indenizatória. A demora na liberação desses valores decorreu da habilitação de crédito do BASA oriundo de ação ajuizada na Justiça Estadual, que foi, inclusive, objeto de recurso de agravo de instrumento pelo expropriado ADÃO DE FREITAS NETO. O trâmite processual foi suspenso aguardando a solução entre o habilitante e o expropriado. Somente em 03/04/2024 o BASA e o expropriado ADÃO DE FREITAS NETO apresentaram acordo (ID 2125271664). Não cabe nesse cenário juros remuneratórios em desfavor do INCRA, que não deu causa à demora no levantamento da indenização pelo expropriado. 67. O INCRA cumpriu a sua obrigação de disponibilização das 7.371 TDA’s, que foram convertidas em pecúnia. Os extratos da conta onde foram depositadas as TDA’s há um saldo de R$ 1.036.697,95, em 07/06/2024. Cabe, apenas, a atualização/remuneração desse valor, com base no que a lei estabelece para contas judiciais da CAIXA. 68. Assim, rejeito a impugnação do expropriado ADÃO DE FREITAS NETO ao valor do saldo da conta judicial das TDA’s. A parte fica mais uma vez advertida de que a reiteração de comportamento tumultuário será sancionado novamente com multa por litigância de má-fé. CONCLUSÃO 69. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0001646-86.1997.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, decido: (a) determinar a intimação das partes acerca do quadro de credores abaixo: ORDEM PREFERENCIAL DE CRÉDITOS Natureza do crédito Credor Localização Data da penhora/ habilitação Valor do crédito CREDOR TRIBUTÁRIO UNIÃO ID 598029359 24/06/2021 R$ 117.382,77 CREDOR TRIBUTÁRIO UNIÃO ID 912499154 03/02/2022 R$ 154.562,30 CREDOR COM DIREITO REAL (HIPOTECÁRIO) BANCO DA AMAZÔNIA – BASA ID 2125271664 15/10/2024 R$ 1.800.000,00 CREDOR QUIROGRAFÁRIO BANCO DA AMAZÔNIA – BASA ID 21595227742 21/11/2024 R$ 162.830,49 (b) rejeitar a impugnação apresentada pelo expropriado ADÃO DE FREITAS NETO sobre os valores depositados na conta das TDA’s. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 70. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) intimar as partes acerca do quadro provisório de credores; (d) fazer conclusão dos autos. 71. Palmas, 21 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADAO DE FREITAS NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. Juiz Titular: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir. Secret.: RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0001646-86.1997.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: ADAO DE FREITAS NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) lavrar termo de penhora quanto ao montante solicitado pela Comarca de Guaraí; (c) veicular etiqueta sobre a penhora no rosto dos autos; (d) cadastrar a penhora no rosto dos autos na funcionalidade do PJE destinada a essa finalidade; (e) certificar as penhoras no rosto dos autos já formalizadas (juízo, processo, partes, valor, data da penhora); (f) intimar as partes acerca da penhora no rosto dos autos formalizada a pedido da Comarca de Guaraí; (g) intimar as partes para, em 05 dias, manifestar sobre o pedido de transferência dos valores penhorados pela Justiça Estadual da Comarca de Guaraí; (h) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0001646-86.1997.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADAO DE FREITAS NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01. Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) lavrar termo de penhora quanto ao montante solicitado pela Comarca de Guaraí; (c) veicular etiqueta sobre a penhora no rosto dos autos; (d) cadastrar a penhora no rosto dos autos na funcionalidade do PJE destinada a essa finalidade; (e) certificar as penhoras no rosto dos autos já formalizadas (juízo, processo, partes, valor, data da penhora); (f) intimar as partes acerca da penhora no rosto dos autos formalizada a pedido da Comarca de Guaraí; (g) intimar as partes para, em 05 dias, manifestar sobre o pedido de transferência dos valores penhorados pela Justiça Estadual da Comarca de Guaraí; (h) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03. A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04. Palmas, 11 de novembro de 2024. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0001646-86.1997.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/11/2024, 00:00

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADAO DE FREITAS NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. Juiz Titular: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir. Secret.: RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0001646-86.1997.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: ADAO DE FREITAS NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados para, em 05 dias, manifestarem sobre as informações prestadas pela CEF acerca dos saldos e extratos de depósitos judiciais vinculados ao processo; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos para análise do acordo firmado entre as partes e terceiros. ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0001646-86.1997.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADAO DE FREITAS NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. Juiz Titular: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir. Secret.: RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0001646-86.1997.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: ADAO DE FREITAS NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) excluir os seguintes advogados do demandante em razão da revogação do mandato: b1) FERNANDO CARLOS FIEL DE VASCONCELLOS FIGUEIREDO; b2) BARBARA HENRYKA LIS DE FIGUEIREDO; (c) incluir os mencionados advogados como terceiros interessados para viabilizar a intimação e defesa de eventuais créditos decorrentes da atuação profissional dos causídicos nestes autos; (d) intimar o credor e o BASA para, em 05 dias, comprovar e esclarecer se a dívida objeto da transação foi judicializada (juízo, nº dos autos e atual fase); (e) intimar o credor e o BASA para, em 05 dias, manifestar sobre a competência da Justiça Federal para homologar acordo entre pessoa natural e sociedade de economia mista; (f) intimar os demais integrantes da relação processual e terceiros para, em 05 dias, manifestarem sobre o pedido de homologação de acordo; (g) juntar extratos de todas as contas judiciais vinculadas ao processo e certificar os respectivos saldos; (h) requisitar à CEF, em 15 dias, os extratos de todos os TDA emitidos nos presentes autos; (g) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0001646-86.1997.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADAO DE FREITAS NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. Juiz Titular: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir. Secret.: RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0001646-86.1997.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: ADAO DE FREITAS NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: BARBARA HENRYKA LIS DE FIGUEIREDO - TO99-B, FERNANDO CARLOS FIEL DE VASCONCELLOS FIGUEIREDO - TO1754, PAULO HENRIQUE ROCHA FARIA JUNIOR - SC5929 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: 01. Advirto as partes, mais uma vez, que a prescrição da pretensão executória está com data próxima de consumação. Determino a adoção das seguintes providências: a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; b) restabelecer a suspensão do processo até 14/02/2025 ou até que as partes comprovem a solução da controvérsia nas vias ordinárias acerca da destinação dos valores depositados em conta judicial (indenização); c) intimar as partes; d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0001646-86.1997.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Advogados do(a)

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADAO DE FREITAS NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. Juiz Titular: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir. Secret.: RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0001646-86.1997.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: ADAO DE FREITAS NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: BARBARA HENRYKA LIS DE FIGUEIREDO - TO99-B, FERNANDO CARLOS FIEL DE VASCONCELLOS FIGUEIREDO - TO1754, PAULO HENRIQUE ROCHA FARIA JUNIOR - SC5929 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0001646-86.1997.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Advogados do(a) Ante o exposto, decido: a) indeferir o pedido de levantamento formulado pelo credor; b) condenar o demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 80, V e VI c/c art. 81, ambos do CPC/2015), a qual fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa; c) determinar a suspensão do processo até que as partes solucionem e comprovem adequada e inequivocamente a controvérsia acerca do destino da indenização pelo imóvel expropriado.

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADAO DE FREITAS NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. Juiz Titular: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir. Secret.: RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0001646-86.1997.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: ADAO DE FREITAS NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: BARBARA HENRYKA LIS DE FIGUEIREDO - TO99-B, FERNANDO CARLOS FIEL DE VASCONCELLOS FIGUEIREDO - TO1754, PAULO HENRIQUE ROCHA FARIA JUNIOR - SC5929 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar o credor para, em 05 dias: a1) instruir o processo com certidão de inteiro teor da matrícula originária do bem expropriado (M-4269); a2) instruir o processo com cópia integral dos autos da execução movida pela BASA, tendo por objeto a dívida garantida com hipoteca sobre o bem objeto da presente desapropriação; a3) comprovar que a hipoteca foi extinta e devidamente baixada na matrícula do imóvel expropriado; a4) manifestar sobre a competência da Justiça Federal para decidir acerca de hipoteca tendo como partes particulares; a5) manifestar sobre a ocorrência de litigância de má-fé na reiteração de questões já examinadas mais de uma vez pela Justiça Federal; b) intimar o BASA e o INCRA para, em 05 dias, manifestarem sobre o pedido de levantamento; c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0001646-86.1997.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Advogados do(a)

10/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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