Execução Fiscal 1000231-50.2020.4.01.3102 - TRF1

Execução Fiscal 1000231-50.2020.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000231-50.2020.4.01.3102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA - ME DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA - ME - CNPJ: 10.274.639/0001-19. Em decisão de Id.389555534 foi determinado, dentre outras providências, a intimação da Defensoria Pública da União para atuar na defesa dos interesses do réu, pelos motivos elencados no ato judicial em questão. Ocorre que em outros feitos em trâmite nesta Subseção judiciária, a referida instituição, em resposta, vem apresentando as seguintes justificativas: (...) Infelizmente, a Defensoria não possui condições orçamentárias e, tampouco, estruturais para designar defensor para atuar nos autos do processo 0002765-73.2009.4.01.3100 (PJe), na defesa dos interesses do réu na Subseção Judiciária de Oiapoque-AP, ainda que por meio eletrônico. Como se sabe, inexiste Unidade da DPU em Oiapoque/AP. A Defensoria Pública União tem trabalhado diuturnamente para a interiorização de suas atividades, com o cumprimento do mandamento constitucional. Há um projeto de estudo sobre a remodelação da atuação em ofícios da Defensoria Pública da União. Diante, a regionalização de núcleos, com alteração de competências jurisdicionais, bem como a Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou o “Juízo 100% Digital”, esta DPU tem se preparado para a nova realidade no mundo jurídico, especialmente em relação à utilização das novas tecnologias. Porém, enquanto não houver autorização do Tribunal de Contas da União aos defensores públicos federais para exercer o teletrabalho, atualmente, vedado por força do Acórdão nº 2636/2019 do TCU - decisão, por ora, suspensa em razão de Pedido de Reexame -, a atuação em mais de uma subseção é praticamente inviável. Não há espaço para um projeto que envolva instalação de núcleo para além da própria subseção judiciária na qual está funcionando. (...) Sobre o assunto, convém ressaltar que para a insuficiência de profissionais defensores públicos para atender aos juridicamente necessitados, o legislador prevê a possibilidade de advogados atuarem como defensores dativos, em observância à Constituição Federal e ao próprio Estatuto da OAB (Art. 22). Assim, em consonância com o exposto acima tem-se, ainda, a orientação firmada no STF, segundo a qual “a nomeação de defensor dativo só é legítima nas situações em que a comarca não conta com atuação da Defensoria Pública ou em que esta atuação não é plena devido à deficiência estrutural do órgão. ” Pelas razões acima, deixo, por ora, de nomear a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, determinando, consequentemente: a) a nomeação do advogado (por sorteio) como defensor dativo, o Dr. DOUGLAS ARNALDO DA SILVA MEDEIROS, CPF nº 096.687.276-22 para atuar em todos os atos do presente feito. Os honorários serão fixados ao final, conforme Resolução n. º 305/2014 do CJF. b) proceder a Secretaria às retificações necessárias quanto à representação do polo passivo da demanda, conforme item anterior. d) Intime-se o causídico,por meio do portal do PJe,na forma dos arts. 2º e 5º da lei n.º 11.419/06, sendo esta considerada pessoal para todos os efeitos legais (art. 6º da lei n.º 11.419/06), para que apresente contestação no prazo legal, ainda que por negativa geral, bem como para que atue nos demais atos no processo para os quais for intimado, em favor do réu mencionado. Cumpra-se. Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO JUIZA FEDERAL

08/11/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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