Execução Fiscal 1004264-56.2021.4.01.4005 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1004264-56.2021.4.01.4005 - TRF1 | JusConsulta

Cancelamento de Distribuição

26/11/2021, 10:41

Ato ordinatório

26/11/2021, 10:41

Documento (Certidão)

26/11/2021, 10:39

Decurso de Prazo

20/11/2021, 01:44

Decurso de Prazo

12/11/2021, 00:56

Publicação

15/10/2021, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2021, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1004264-56.2021.4.01.4005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANO LOPES SANTOS - PI5783 POLO PASSIVO:THAIS DIAS ARAUJO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI em face de THAIS DIAS ARAUJO, em razão do débito consolidado na Certidão da Dívida Ativa anexa à inicial, com valor de R$ 3.795,87 (três mil setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos). Intimada para apresentar comprovante do recolhimento das custas iniciais, a parte exequente trouxe aos autos comprovante de pagamento de boleto referente a processo diverso, qual seja: 1005292-68.2021.4.01.4002 (ID nº 720351519). Dispõe o artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96, in verbis: Art. 4º. São Isentos de pagamento de custas. [...] Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judicias feitas pela parte vencedora. Ante o exposto, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, cancele-se a distribuição do feito (artigo 290 do CPC). CORRENTE, 5 de outubro de 2021. RAIMUNDO BEZERRA MARIANO NETO Juiz Federal

14/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2021, 10:19

Expedida/Certificada

13/10/2021, 10:19

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2021, 10:52

Ausência de pressupostos processuais

11/10/2021, 10:52

Conclusão (para julgamento)

05/10/2021, 10:33

Decurso de Prazo

05/10/2021, 03:05

Petição (Petição (outras))

06/09/2021, 17:31