Execução Fiscal 0001761-57.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001761-57.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 18:36

Definitivo

14/12/2021, 18:44

Documento (Certidão)

14/12/2021, 18:44

Decurso de Prazo

14/12/2021, 02:51

Decurso de Prazo

14/12/2021, 02:14

Decurso de Prazo

03/12/2021, 12:22

Decurso de Prazo

03/12/2021, 12:21

Publicação

19/11/2021, 01:41

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001761-57.2013.4.01.4103. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: IVO LUIZ FORALOSSO, I. J. FORALOSSO & CIA LTDA - ME SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: IVO LUIZ FORALOSSO, I. J. FORALOSSO & CIA LTDA - ME. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80), conforme certificado nos autos. Após isso, foi dado vista à exequente e ela requereu expressamente a decretação da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) em face de Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

18/11/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2021, 09:59

Documento (Certidão)

17/11/2021, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2021, 09:59

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/11/2021, 09:59

Conclusão (para julgamento)

27/10/2021, 08:36