Execução Fiscal 0005624-24.2017.4.01.3701 - TRF1

Execução Fiscal 0005624-24.2017.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005624-24.2017.4.01.3701. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RÉU(S): EXECUTADO: J.A.R. MARINHO IND. E COMERCIO - ME FINALIDADE: CITAR o EXECUTADO: J.A.R. MARINHO IND. E COMERCIO - ME, CNPJ: 01.901.070/0001-83, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, atualizável na data do pagamento, relativa ao(s) processo(s) acima mencionado(s), devidamente convertida, atualizada e acrescida das custas judiciais na data do pagamento, ou GARANTIR A EXECUÇÃO por meio de: a) Depósito em dinheiro, no valor do débito exequendo atualizado, à ordem deste Juízo, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei nº 6.830/80; b) Oferecimento de fiança bancária; c) Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11º da Lei nº 6.830/80; d) Indicação de bens à penhora, oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo Exequente. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução no prazo indicado, será efetivada a penhora, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. OBSERVAÇÃO 1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20102417510718400000356651690 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20112410194483000000379694565 0005624-24.2017.4.01.3701 Volume 20112410194498800000379694568 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20112410195694400000379694569 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20112410195765600000379694570 Petição intercorrente Petição intercorrente 20112418425833900000380493034 Outros Documentos Outros Documentos 20112610132903800000382099565 CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA - 5624-24.2017.4.01.3701 Carta precatória devolvida 20112610132931800000382099567 Ato ordinatório Ato ordinatório 21071112351275500000620230664 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21071417574583800000627467708 Petição intercorrente Petição intercorrente 21073016225638900000652649134 Decisão Decisão 21101311323834500000763959646 Certidão Certidão 21101311324309100000764218157 SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Tapajós, s/n, Avenida Tapajós, s/n, Parque Santa Lúcia, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65912-900 Imperatriz/MA, 09/12/2021. (Assinado digitalmente) GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal Substituto (No exercício da Titularidade) Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR(ES):

17/01/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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