Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0001295-74.2014.4.01.3700.
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: JOSE PAULO DE SOUSA MARINHO, JOANDERSON DE SOUSA MARINHO,, RENATA MARIANA DE SOUSA MARINHO DA ROCHA, TALINE SOUSA PEREIRA Advogado do(a)
APELADO: JULIO CESAR DE MELO LOPES - MA8178-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a legitimidade passiva ad causam da União no caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, por conduta omissiva da Polícia Rodoviária Federal ao não remover caminhão parado na pista. 2. Segundo posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas demandas indenizatórias oriundas de acidentes de trânsito ocorridos em rodovias federais, reconhece-se a legitimidade passiva tanto da União quanto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). 3. Apelação não provida. 4. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059/STJ. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma
Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RENATA MARIANA DE SOUSA MARINHO DA ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE MELO LOPES - MA8178-A DESTINATÁRIO(S): JOANDERSON DE SOUSA MARINHO, JULIO CESAR DE MELO LOPES - (OAB: MA8178-A) JOSE PAULO DE SOUSA MARINHO JULIO CESAR DE MELO LOPES - (OAB: MA8178-A) RENATA MARIANA DE SOUSA MARINHO DA ROCHA JULIO CESAR DE MELO LOPES - (OAB: MA8178-A) TALINE SOUSA PEREIRA JULIO CESAR DE MELO LOPES - (OAB: MA8178-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457413843) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001295-74.2014.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001295-74.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RENATA MARIANA DE SOUSA MARINHO DA ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE MELO LOPES - MA8178-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001295-74.2014.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se apelação interposta pela União contra a sentença (ID 417786545 – fls. 175/184), integrada por embargos de declaração rejeitados (ID 417786560), que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais (pensão civil) em valor equivalente a 1/3 da remuneração mensal líquida do de cujus (a ser apurada em liquidação de sentença), no período que vai de 30/12/2010 (data do óbito) a 07/04/2048, ou até a data do falecimento da Requerente, o que ocorrer primeiro; e a indenizar por danos morais, no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 30, 1, do NCPC), sendo: a) 2% devidos pela Autora ao patrono da Demandada (obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 anos, à vista da Justiça Gratuita deferida, conforme art. 98, §30, do CPC); e b) 8% devidos pela Ré ao advogado da parte autora. Em suas razões recursais (ID 417786565), a parte apelante sustenta, em síntese, a sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação, ao passo em que direciona a responsabilidade ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalização das rodovias federais. Contrarrazões apresentadas (ID 417786566). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da lide ao argumento de ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (ID 418798724). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001295-74.2014.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. A questão controvertida versa sobre a legitimidade passiva ad causam da União no caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, por conduta omissiva da Polícia Rodoviária Federal ao não remover caminhão parado na pista. Segundo posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas demandas indenizatórias oriundas de acidentes de trânsito ocorridos em rodovias federais, reconhece-se a legitimidade passiva tanto da União quanto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal, tanto a União quanto o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possuem legitimidade passiva. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a presença de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido, além da razoabilidade do valor fixado a título de indenização. Reversão do julgado que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.681.265/RN, primeira turma, relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, data do julgamento 26/08/2024, DJe 02/09/2024.) Confira-se no mesmo sentido: REsp 1.328.332/MG, segunda turma, relatoria do Ministro Castro Meira, data do julgamento 14/05/2013, DJe 21/05/2013, AgInt no REsp 1.627.869 / PB, primeira turma, relatoria da Ministra Regina Helena Costa, data do julgamento 21/03/2017, DJe 30/03/2017.
Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059/STJ. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001295-74.2014.4.01.3700