Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008758-94.2020.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008758-94.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

27/05/2026, 08:49

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:02

Decurso de Prazo

12/05/2026, 20:04

Publicação

05/05/2026, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008758-94.2020.4.01.3100. EXEQUENTE: MARINILSON AMORAS FURTADO, FURTADO, SALOMAO, GOMES & FREITAS - ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA MARINILSON AMORAS FURTADO, FURTADO, SALOMAO, GOMES & FREITAS - ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, demanda submetida ao procedimento de execução contra a Fazenda Pública, com o fim de perseguir crédito(s) lastreado(s) em título(s) judicial(is). A execução foi integralmente satisfeita por meio do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) (Id 2164091134 e Id 2250524552). Decido. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença". In casu, a parte executada quitou o débito. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara SENTENÇA TIPO B CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, c/c o art. 925, ambos do CPC. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes. Transitada em julgado esta sentença e não havendo mais atos a praticar, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Sentença registrada eletronicamente. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Felipe Handro Juiz Federal

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008758-94.2020.4.01.3100. EXEQUENTE: MARINILSON AMORAS FURTADO, FURTADO, SALOMAO, GOMES & FREITAS - ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA MARINILSON AMORAS FURTADO, FURTADO, SALOMAO, GOMES & FREITAS - ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, demanda submetida ao procedimento de execução contra a Fazenda Pública, com o fim de perseguir crédito(s) lastreado(s) em título(s) judicial(is). A execução foi integralmente satisfeita por meio do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) (Id 2164091134 e Id 2250524552). Decido. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença". In casu, a parte executada quitou o débito. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara SENTENÇA TIPO B CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, c/c o art. 925, ambos do CPC. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes. Transitada em julgado esta sentença e não havendo mais atos a praticar, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Sentença registrada eletronicamente. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Felipe Handro Juiz Federal

01/05/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/04/2026, 17:47

Documento (Certidão)

30/04/2026, 17:47

Expedida/Certificada

30/04/2026, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2026, 17:46

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 10:55

Documentos

Sentença Tipo B

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1008758-94.2020.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARINILSON AMORAS FURTADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINILSON AMORAS FURTADO - AP1702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuidam os autos de cumprimento de sentença de obrigação de fazer formulado por Marinilson Amoras Furtado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que buscada a implantação de aposentadoria especial. Consta dos autos Carta de Concessão id. 806793057, com implantação do benefício sob o nº 186188276-6, de 27/10/2021, com renda mensal de R$ 5.560,73 (cinco mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e três centavos), com início de vigência a partir de 16/07/2019. Em petição id. 806697145, o exequente divergiu da renda mensal, sustentando que o valor correto seria R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Juntou cálculos id. 806793064. Intimado, o INSS, em petição id.868848131, informou que deu integral cumprimento aos termos da sentença id. 770546480, esclarecendo “[…] que o valor da Renda Mensal Inicial do benefício do autor equivale ao Salário de Benefício, pois não há incidência de fator previdenciário na Aposentadoria Especial. Por fim, esclarece que o INSS cumpriu a determinação judicial, em estrita observância à legislação previdenciária, implantando o benefício e calculando a sua RMI a partir dos salários de contribuição registrados no CNIS”. O exequente, por sua vez, em petição id. 869376062, insiste no descumprimento da liminar/sentença. É o que importa relatar. Razão não assiste ao exequente. O valor do benefício da aposentadoria especial é obtido pela média aritmética de 80% do período contributivo do segurado, referente às maiores contribuições, a partir de julho de 1994, sem, contudo, incidência do fator previdenciário. Segue, portanto, a regra geral do artigo 29 da Lei Federal nº 8.213/1991, Dito isto, observo que os cálculos do INSS (documento id. 806793057), de fato, consideraram a média aritmética de 80% das maiores contribuições do segurado, sem incidência do fato previdenciário, exatamente como definido no dispositivo da sentença id. 770546480. Considerou, portanto, 100% dos salários de contribuição (período de 07/1994 a 06/2019). Lado outro, o exequente, conforme se infere dos cálculos id. 806793064, apesar de ter considerado os mesmos parâmetros (média de 80% das maiores contribuições sem incidência do fator previdenciário), o fez incluindo as contribuições vertidas após 16/07/2019 (data do requerimento administrativo), considerando erroneamente o período de 08/2019 a 09/2021. ISSO POSTO, DECLARO integralmente cumprida a obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício da aposentaria especial, tal qual expresso na Carta de Concessão id. 806793057. Concedo ao exequente o prazo de até quinze dias para, querendo, requerer o cumprimento da sentença no que se refere às obrigações remanescentes imposta na sentença, cabendo-lhe instruir o pedido com demonstrativo atualizado do débito. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008758-94.2020.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARINILSON AMORAS FURTADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINILSON AMORAS FURTADO - AP1702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA - TIPO A I - RELATÓRIO MARINILSON AMORAS FURTADO ajuizou a presente AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, assim como o pagamento das parcelas vencidas, desde a data do requerimento administrativo. O autor narrou, em síntese, na inicial que requereu administrativamente a concessão de aposentadoria especial em 16/07/2019 (protocolo nº 1516833028), tendo em vista que já contava com mais de 25 anos de trabalho em condições especiais (operador de usinas e subestações elétricas de potência e de operador de sistemas elétricos de potência), exposto ao agente nocivo eletricidade, todavia, o INSS não levou em consideração as atividades por ele exercidas nessas condições especiais, sequer analisou os documentos juntados aos autos, limitando-se a indeferir o pedido sob o argumento de que o requerente não possuía tempo de contribuição. Ao final da exordial, formulou os seguintes pedidos: "[...] 2. A concessão de Tutela de Urgência após a produção de provas, determinando-se a imediata implantação do benefício da Aposentadoria Especial do autor em razão do agente nocivo energia elétrica; 3. Ao final requer seja julgada procedente a presente Ação confirmando-se a Tutela de Urgência, e concedendo-se em definitivo o Benefício da Aposentadoria Especial do autor, com efeito financeiro à data do pedido administrativo, isto é desde a data de 16/07/2019 [...]". A inicial veio instruída, dentre outros documentos, com cópia do processo administrativo. Regular e validamente citado, o INSS apresentou a contestação id. 441574853, ao longo da qual discorreu acerca da legislação aplicável ao tempo de atividade especial; teceu considerações sobre a exposição ao fator de risco eletricidade; afirmou que o agente eletricidade não é admitido como fato gerador de tempo de serviço especial após 05/03/1997 e argumentou que o autor não apresentou documentos que corroborassem as informações do PPP. Por fim, pugnou pela improcedência da ação, alegando que o autor não comprovou ter trabalhado nas condições que lhe dariam o direito à aposentadoria especial. Juntou documentos id. 441574854. Réplica da parte autora, conforme petição id. 461122385. As partes não especificaram outras provas. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares a serem dirimidas. A parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria especial, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data de entrada do requerimento administrativo (16/07/2019). 1. Regime jurídico aplicável O tempo trabalhado sob condições especiais deve ser analisado segundo a lei então vigente à época do labor prestado. O próprio INSS já reconheceu esse princípio por meio da edição do Decreto 4.827/2003, que, no art. 70, § 1º, determinou que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Existem dois regimes sucessivos de reconhecimento de tempo especial e/ou de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para fins de aposentadoria, os quais se sucederam no tempo. O primeiro regime vigorou entre o ano de 1964 e 28/04/1995, período no qual a exposição do trabalhador aos agentes nocivos se dava por categoria profissional enquadrada no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, presumindo-se essa exposição, não havendo a necessidade do preenchimento de formulários ou de realização de laudo pericial para essa comprovação. Em outras palavras, bastava o trabalhador estar enquadrado em uma das categorias profissionais elencadas em um desses decretos para que tivesse direito à conversão do tempo. O segundo regime vigora a partir de 29/04/1995. Com a edição da Lei Federal nº 9.032/1995, regulamentada pelo Decreto 2.172/1997, disciplina mantida pela Lei Federal nº 9.528/1997, o trabalhador passou a ter que comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos mediante formulários SB-40 ou DSS-8030, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Assim, até o advento da Lei Federal nº 9.032/1995, em 28/04/95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir da mencionada Lei, a comprovação da atividade especial passou a realizar-se por intermédio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030, até o advento do Decreto 2.172, de 05/03/1997, que, regulamentando a MP 1523/1996 (convertida na Lei Federal nº 9.528/1997), passou a exigir laudo técnico. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030), passou a ser obrigatório apenas a partir de 01/01/2004, nos termos da Instrução Normativa/INSS/DC nº 99, de 05/12/2003 e desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte de apresentação do laudo técnico em juízo. 2. Agente nocivo eletricidade A atividade do eletricitário encontrava-se prevista no Código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que vigorou até 05/03/1997, previsão esta que envolvia operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida – trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes -, por eletricistas, cabistas e montadores, dentre outros, com jornada normal ou especial fixada em lei para os serviços expostos a tensão superior a 250 volts, caracterizando, dessa forma, a especialidade do trabalho. Os Decretos nº 83.080, de 24/01/1979, e nº 2.172, de 05/03/1997, não trouxeram descrição semelhante no que se refere à atividade do eletricitário, o que não impede, entretanto, o enquadramento da atividade exercida em tais condições como período especial de trabalho, haja vista o caráter meramente exemplificativo do rol de agentes nocivos contido naqueles diplomas. Assim, não obstante o rotineiro argumento do INSS de que não cabe o enquadramento pela eletricidade por falta de previsão legal, “é possível a configuração de atividade especial pela exposição ao agente nocivo eletricidade mesmo após sua supressão do rol pelo Decreto 2.172/97, pois à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.306.113-SC, sob a sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ n.º 8/2008 do STJ. Em relação ao EPI, o STF fixou o entendimento geral de que, se o EPI for realmente eficiente para neutralizar a nocividade do agente, não há respaldo para a aposentadoria especial. Assim, “para que a utilização de EPI seja hábil a afastar o reconhecimento de determinado período como especial, deve haver prova cabal e irrefutável de que ele foi efetivamente eficaz, neutralizando ou eliminando a presença do agente nocivo, de modo que a dúvida a respeito da real eficácia do EPI milita em favor do segurado, e não basta para elidi-la a singela assinalação, em campo próprio do PPP, contendo resposta afirmativa ao quesito pertinente à utilização de EPI eficaz, sem nenhuma outra informação quanto ao grau de eliminação ou de neutralização do agente nocivo” (ARE 664.335/SC). No caso específico da eletricidade superior a 250V, o uso de capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos, ainda que diminua a exposição do trabalhador, não elimina totalmente a possibilidade de acidente. Os equipamentos não são, portanto, eficazes para afastar o risco, pois permanece o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas elevadas. Em tal sentido, trago o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ELETRICIDADE SUPERIOR A 250V. EPI. RUÍDO. PERMANÊNCIA. LEI 9.032/95. CONVERSÃO. LEI DA APOSENTADORIA. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 5. No caso específico da eletricidade superior a 250V, os EPI designados pela NR-6, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos), ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente. Os equipamentos não são, portanto, eficazes para afastar o risco. É notório o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas elevadas, razão pela qual a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP apenas declare a eficácia do EPI, sem efetivamente discriminar seu uso ou atestar a capacidade para eliminar a nocividade. [...]. (AC nº 0010041-92.2009.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal José Alexandre Franco, e-DJF1 de 9/5/2017) (destaquei). 3. Análise do tempo especial no caso concreto A parte autora sustenta que laborou sob condições especiais, exposta ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts; todavia, o INSS não reconheceu como especial o período trabalhado e indeferiu o pedido de aposentadoria especial. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP anexado aos autos informa que, durante todo o vínculo empregatício que manteve com a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletrobras/Eletronorte, de 25/04/1989 a 10/07/2019 (data da emissão do PPP), o autor esteve exposto ao fator de risco eletricidade, com nível de intensidade de 380 a 69.000 volts (documento id. 394972875). Consta no referido documento, ainda, a seguinte observação: "o empregado era engenheiro eletricista, executava atividades em áreas com equipamentos energizados e/ou suscetíveis de energização com tensões elétricas acima de 250 volts de modo habitual e permanente, portanto, enquadra-se nos subitens 1.1.8 e 2.1.1 anexo III, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 53831 de 25 de março de 1964". Ao contrário das alegações da parte ré, o PPP, desde que devidamente preenchido, como no caso dos autos, é prova suficiente para o reconhecimento e a contagem do tempo de serviço especial, sendo dispensável a apresentação do LTCAT, conforme disposto no art. 264, § 4º da Instrução Normativa 77/2015. Assim, inexistindo alegações fáticas capazes de macular o PPP, cabível é o acolhimento do pedido de reconhecimento da especialidade da atividade exercida no período de 25/04/1989 a 10/07/2019. 4. Aposentadoria especial A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei Federal nº 8.213/1991, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. No caso, a atividade desenvolvida pelo autor se sujeita ao prazo de 25 (vinte e cinco) anos. De acordo com o § 1º do art. 57 do mesmo diploma legal, a renda mensal da aposentadoria especial corresponde a 100% do salário-de-benefício. Este, por sua vez, consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, com base no art. 29, inc. II, da Lei Federal nº 8.213/1991, na redação conferida pela Lei Federal nº 9.876/1999. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1) reconhecer a atividade especial exercida pelo autor no período de 25/04/1989 a 10/07/2019, determinando ao INSS que promova a sua averbação; 2) determinar ao INSS que implante em favor da parte autora a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei Federal nº 8.213/1991, com renda mensal inicial equivalente a 100% do salário de benefício, a contar da DER em 16/07/2019, nos termos da fundamentação; 3) condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a DER (16/07/2019) até a efetiva implantação. Quanto à forma de correção, aplicam-se os índices inflacionários do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data de vencimento de cada parcela, mais juros de mora a contar da data da citação. A resolução do mérito dá-se nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da verossimilhança das alegações, demonstrada pela fundamentação da presente sentença e do perigo da demora, pelo caráter alimentar do benefício, ANTECIPO A TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria especial em favor do autor no prazo de 30 dias. Custas em ressarcimento, conforme GRU Judicial id. 394997893. Condeno o réu, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual será mensurado quando liquidado o julgado, de acordo com o inciso II, § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Cálculo de correção monetária e juros com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos patamares mínimos. Devem ser descontados eventuais valores pagos a título de aposentadoria ou qualquer outro benefício previdenciário. Cumpre destacar, ainda, como parâmetro para liquidação de sentença, que não há falar em descontos de valores provenientes da continuidade do labor da parte autora exposta a agentes nocivos enquanto aguarda a conclusão do procedimento administrativo e judicial. O próprio INSS em sua IN nº 77/2015 expressamente declara que não será considerada permanência ou retorno à atividade para os fins da vedação prevista no art. 57, §8º, da Lei nº 8.213/91 o período entre a data do requerimento da aposentadoria especial e a data da ciência da decisão concessória do benefício[1]. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

14/10/2021, 00:00

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