Execução Fiscal 0000724-42.2019.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0000724-42.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000724-42.2019.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO EXECUTADO: ADAILTON CHAVES MARQUES, ADAILTON CHAVES MARQUES EIRELI - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.400,49 (Atualizada em 04/2022) DESPACHO O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás - CRF/GO, por meio da petição id1048501754, formula requerimentos para que: 1) seja tentado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha"; 2) seja tentado o bloqueio de automóveis via RENAJUD; 3) sejam indisponibilizados bens imóveis dos executados pelo CNIB. Decido. (i) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". (ii) INDEFIRO o pedido de bloqueio de automóveis, via RENAJUD, tendo em vista já ter sido realizada consulta nesse sentido e que o veículo constrito não foi localizado, conforme certidão do Oficial de Justiça id 817462080. (iii) INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens do executado via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Nos termos do Provimento n.° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a CNIB destina-se exclusivamente a dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, como ocorre, por exemplo, nas ações de improbidade administrativa (art. 16, § 2°, da Lei nº 8.429/92). Ademais, a indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN e mencionada na Súmula nº 560 do STJ só tem aplicabilidade em execuções fiscais de dívida tributária, o que não é o caso dos autos. Em ações de execução por título extrajudicial, ou execução fiscal de dívidas não tributárias, compete ao exequente diligenciar no sentido de encontrar bens imóveis em nome dos executados. A penhora realizar-se-á pelos meios ordinários (expedição de mandado de penhora), e recairá sobre bem individualizado e específico. Cumpridas as determinações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Após, intimem-se. Anápolis/GO, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000724-42.2019.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO EXECUTADO: ADAILTON CHAVES MARQUES EIRELI - ME, ADAILTON CHAVES MARQUES INTERESSADO: ADAILTON CHAVES MARQUES EIRELI - ME e outros ENDEREÇO: QNN 5, CONJUNTO E, QD. 46, CASA 3 - CEILÂNDIA NORTE - BRASÍLIA/DF Justiça Federal SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS, GO 2ª VARA FEDERAL DESPACHO/CARTA PRECATÓRIA Nº 074 /2021/SEXEC DEPRECANTE: JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS DEPRECADO: JUÍZO FEDERAL - COMPETENTE POR DISTRIBUIÇÃO - NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido da parte exequente ID 453769856. Preliminarmente, proceda a secretaria a inclusão da restrição de penhora, via RENAJUD, do veículo de placa PAP-8871. Após, expeça-se carta precatória com as seguintes finalidades: 1 - INTIMAR o executado acerca da penhora realizada via RENAJUD sobre o veículo, para, se for o caso, opor embargos no prazo legal: 2 - AVALIAR o veículo penhorado. 3 - NOMEAR DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo e de que em caso de mudança de endereço deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. Cumpra-se. Uma via deste despacho sirva como carta precatória a ser encaminhada ao Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal devendo ser instruída com as cópias pertinentes e/ou as chaves de acesso. ANEXO: cópia da restrição do RENAJUD. OBSERVAÇÃO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso abaixo indicadas, no endereço do PJe http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20121303252111500000394494129 Certidão Certidão 21021718384435600000442243562 0000724-42.2019.4.01.3502_V001_001_INICIAL Inicial 21021718394124600000442243576 0000724-42.2019.4.01.3502_V001_002_DOCUMENTO DIVERSO Documentos Diversos 21021718394199600000442247041 0000724-42.2019.4.01.3502_V001_003_Documentos Diversos Documentos Diversos 21021718394238500000442247052 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21021718395899600000442247059 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21021718401182600000442247064 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21021718411225000000442247068 Resposta Resposta 21022311331419300000448400567 EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE VEICULOS -ADAILTON CHAVES MARQUES EIRELI Resposta 21022311331440300000448400570 SEDE DO JUÍZO: 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS Av. Universitária, Qd. 2, Lt.05, Jardim Bandeirante, Anápolis/GO, CEP: 75.083-035. Fone: (62) 4015-8627, Fax: (62) 4015-8606. Site: www.trf1.jus.br - e-mail: [email protected]. Horário de atendimento: 9h às 18h. Anápolis, 13 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 2ª VARA FEDERAL

14/10/2021, 00:00

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Petição (Resposta)

Provisório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Documento (Certidão)

Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(118)