Apelação / Remessa Necessária 0021225-15.2013.4.01.3700 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0021225-15.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/04/2024, 10:57

Documento (Outros documentos)

25/04/2024, 13:55

Documento (Outros documentos)

25/04/2024, 13:55

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:01

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:01

Publicação

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021225-15.2013.4.01.3700. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0021225-15.2013.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:O. R. MOLINA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO GABRIEL SOUSA DE ARAUJO - MA11246-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[O. R. MOLINA - EPP - CNPJ: 13.872.327/0001-03 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente)

20/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/02/2024, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 14:40

Negação de Seguimento

19/02/2024, 14:40

Conclusão (para decisão)

09/02/2024, 19:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2024, 19:00

Documento (Certidão)

09/02/2024, 19:00

Por decisão judicial

16/11/2023, 18:02

Documento (Certidão)

19/12/2022, 13:33

Documentos

Intimação

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021225-15.2013.4.01.3700. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: O. R. MOLINA - EPP Advogado do(a) APELADO: JOAO GABRIEL SOUSA DE ARAUJO - MA11246-A EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORO E LAUDÊMIO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/1946, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.481/2007. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 1.036, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOBRESTAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O recurso extraordinário aborda, dentre outros temas, a forma de reconhecimento (demarcação) da propriedade da União sobre as áreas consideradas como terrenos de marinha. A questão aqui tratada é inédita e exige definição se, uma vez que a EC 46/2005 não alterou a propriedade da União sobre os terrenos de marinha, há necessidade de realização de procedimento sob contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88) para fins de definição da faixa considerada como terreno de marinha, ou se tal exigência ofende os artigos 20, IV, e 26, II, da CF/88. II - A Vice-Presidência deste Tribunal, na forma do artigo 1.036, § 1º, do CPC/2015, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que discutam a questão referida, selecionando como representativos de controvérsia o Proc. 0083295-97.2015.4.01.3700, bem como outros feitos (ainda sem registro no plenário virtual do STF). III – Agravo parcialmente provido para determinar o sobrestamento do processo até o deslinde da controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal, na sistemática da Repercussão Geral, a partir do Proc. 0083295-97.2015.4.01.3700, em tramitação nesta corte. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0021225-15.2013.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: União Federal POLO PASSIVO:O. R. MOLINA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO GABRIEL SOUSA DE ARAUJO - MA11246-A RELATOR(A):FRANCISCO DE ASSIS BETTI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0021225-15.2013.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, em razão da ausência de repercussão geral da matéria suscitada – Recurso Extraordinário 1.183.025/MA, DJ de 5.6.2019. Sustenta a agravante, em síntese, aplicação inadequada do precedente, eis que, no caso concreto, a área objeto de discussão trata-se de terreno de marinha. É o relatório. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0021225-15.2013.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI (RELATOR): O STF declarou inexistente a repercussão geral da matéria relacionada à existência de justo título de propriedade por parte da União das terras localizadas na gleba do Rio Anil, situada na ilha Upaon-açu (ilha de São Luís – Maranhão), para o fim de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a EC nº 46/05: “É infraconstitucional e demanda o reexame do conjunto fático e probatório, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aferição, para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a EC nº 46/05, dos elementos hábeis a corroborar a prévia existência de justo título de propriedade por parte da União das terras localizadas na gleba do Rio Anil, situada na ilha Upaon-açu (ilha de São Luís – Maranhão)”. A hipótese dos autos, porém, versa sobre uma nova discussão, relacionada à forma de reconhecimento (demarcação) da propriedade da União sobre as áreas consideradas como terrenos de marinha. Isto é, a questão aqui tratada é inédita e exige definição se, uma vez que a EC 46/2005 não alterou a propriedade da União sobre os terrenos de marinha, há necessidade de realização de procedimento sob contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88) para fins de definição da faixa considerada como terreno de marinha, ou se tal exigência ofende os artigos 20, IV, e 26, II, da CF/88. Por essa razão, a Vice-Presidência deste Tribunal, na forma do artigo 1.036, § 1º, do CPC/2015, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que discutam a questão referida, selecionando como representativos de controvérsia o Proc. 0083295-97.2015.4.01.3700, bem como os seguintes feitos (ainda sem registro no plenário virtual do STF): Sétima Turma: 47643-87.2013.4.01.3700; e 17685-56.2013.4.01.3700; 00235-32.2015.4.01.3700; 18710-02.2016.4.01.3700; e 20889-74.2014.4.01.3700. e Oitava Turma: 24921-25.2014.4.01.3700; 76925-05.2015.4.01.3700; 10895.22.20147.4.01.3700; 54505-40.2014.4.01.3700; 39325.18.2013.4.01.3700; e 17394-22.2014.4.01.3700. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar o sobrestamento do processo até o deslinde da controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal, na sistemática da Repercussão Geral, a partir do Proc. 0083295-97.2015.4.01.3700 (ainda sem registro no plenário virtual do STF). É como voto. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)0021225-15.2013.4.01.3700 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0021225-15.2013.4.01.3700

02/12/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

Publicação

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Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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