Execução Fiscal 0001701-72.2002.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0001701-72.2002.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2021, 17:55

Documento (Certidão)

03/12/2021, 17:55

Decurso de Prazo

11/11/2021, 00:35

Decurso de Prazo

28/10/2021, 00:29

Decurso de Prazo

21/10/2021, 00:22

Decurso de Prazo

21/10/2021, 00:07

Petição (Petição (outras))

18/10/2021, 11:52

Publicação

15/10/2021, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001701-72.2002.4.01.3100. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: F. A. CIRILO CARVALHO - ME, FERNANDO ANTONIO CIRILO CARVALHO SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: F. A. CIRILO CARVALHO - ME, FERNANDO ANTONIO CIRILO CARVALHO, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 771885487). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo em face de Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Custas a cargo da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

14/10/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 15:01

Documento (Certidão)

13/10/2021, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2021, 15:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2021, 15:01

Conclusão (para julgamento)

13/10/2021, 14:59

Petição (Petição (outras))

13/10/2021, 14:24

Documentos

Sentença Tipo B

•14/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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