Execução Fiscal 0021202-22.2011.4.01.3900 - TRF1

Execução Fiscal 0021202-22.2011.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

04/12/2025, 14:19

Trânsito em julgado

04/12/2025, 14:19

Decurso de Prazo

05/03/2025, 00:11

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:20

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:20

Publicação

18/12/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021202-22.2011.4.01.3900. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: R J RIBEIRO FILHO MANUTENCAO REPAROS NAVAIS E COMERCIO e outros S E N T E N Ç A Vistos etc. Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Destaque-se, no caso deste feito, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 31/07/2015 (fls. 103 do ID 772126962), quando se iniciou a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de fls. 30/32, item 14, e certidão de fls. 114 do mesmo ID. Findo o prazo de um ano de suspensão em 31/07/2016, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 31/07/2021. Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA não opôs qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição (ID 2138050544). Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15. Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa nos registros. I. Belém/PA, na data de assinatura do documento assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

Documento (Certidão)

16/12/2024, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 10:55

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/12/2024, 10:55

Conclusão (para julgamento)

04/09/2024, 10:39

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 17:58

Documento (Certidão)

12/06/2024, 15:43

Ato ordinatório

12/06/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021202-22.2011.4.01.3900. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: R J RIBEIRO FILHO MANUTENCAO REPAROS NAVAIS E COMERCIO e outros S E N T E N Ç A Vistos etc. Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Destaque-se, no caso deste feito, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 31/07/2015 (fls. 103 do ID 772126962), quando se iniciou a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de fls. 30/32, item 14, e certidão de fls. 114 do mesmo ID. Findo o prazo de um ano de suspensão em 31/07/2016, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 31/07/2021. Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA não opôs qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição (ID 2138050544). Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15. Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa nos registros. I. Belém/PA, na data de assinatura do documento assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

17/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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