Execução Fiscal 0003450-75.2012.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0003450-75.2012.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2022, 11:27

Documento (Certidão)

25/10/2022, 11:27

Documento (Certidão)

25/10/2022, 11:17

Decurso de Prazo

01/06/2022, 01:11

Decurso de Prazo

25/05/2022, 00:42

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 16:39

Publicação

03/05/2022, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003450-75.2012.4.01.3100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ENGEMAP LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMMANNUELLE AGUIAR DE OLIVEIRA - AP1529 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em face de ENGEMAP LTDA - ME. A Exequente requereu a extinção da presente execução fiscal, em razão do cancelamento da inscrição da dívida ativa (ID 973012154), nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Pois bem. Dispõe o art. 26 da Lei nº 6.830/1980: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Com efeito, havendo o cancelamento (via administrativa) das inscrições que embasam a presente execução fiscal, consoante se verifica da petição da Exequente, deve o processo ser extinto. ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, DECLARO A EXTINÇÃO desta execução fiscal, sem resolução do mérito, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. Custas isentas (art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/1996 c/c o art. 39, caput, da Lei nº 6.830/1980). Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o Executado não foi citado. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Retirem-se as restrições eventualmente existentes no presente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

02/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/04/2022, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2022, 13:53

Cancelamento de Dívida Ativa

30/04/2022, 13:53

Conclusão (para julgamento)

12/03/2022, 13:07

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 19:57

Expedida/Certificada

10/03/2022, 17:48

Documentos

Sentença Tipo C

•02/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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