Execução Fiscal 1008062-24.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1008062-24.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

10/03/2022, 06:58

Documento (Certidão)

10/03/2022, 06:58

Decurso de Prazo

04/12/2021, 00:59

Decurso de Prazo

11/11/2021, 00:23

Publicação

15/10/2021, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2021, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008062-24.2021.4.01.3100. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JEDILSON MARCON DE SOUZA - EPP SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de EXECUTADO: JEDILSON MARCON DE SOUZA - EPP, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 772125474). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo em face de Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Custas a cargo da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

14/10/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 16:26

Documento (Certidão)

13/10/2021, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2021, 16:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2021, 16:25

Conclusão (para despacho)

13/10/2021, 15:50

Petição (Petição (outras))

13/10/2021, 15:47

Decurso de Prazo

01/10/2021, 02:44

Mandado (entregue ao destinatário)

30/09/2021, 23:58