Execução Fiscal 0003479-45.2006.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0003479-45.2006.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/04/2026, 10:44

Decurso de Prazo

10/10/2025, 02:08

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:27

Publicação

29/08/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003479-45.2006.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE MORAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL - RO4486, CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO2720, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B e MARGARETE GEIARETA DA TRINDADE - RO4438 D E C I S Ã O A parte executada apresenta exceção de pré-executividade, alegando que é necessária a prévia abertura do inventário, que a multa não pode ser redirecionada aos sucessores por ter caráter personalíssimo, e que deve ser reconhecida a prescrição do redirecionamento da execução aos sucessores. Houve impugnação pelo IBAMA. É a necessária síntese. O art. 1.797, I, do Código Civil, estabelece que a administração da herança caberá ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão, até que seja realizado o compromisso do inventariante. Previsão no mesmo sentido se encontra nos artigos 613 e 614 do CPC. A certidão de óbito já havia sido juntada aos autos em ocasiões anteriores ao despacho ID 1351249265, e o falecimento da parte é hipótese de suspensão do processo, a fim de viabilizar a sua regularização, não se verificando aí a inércia do exequente ou o decurso do prazo prescricional, senão o lapso no trâmite processual até a sua efetivação, tendo ainda os autos sido migrados. Por fim, não se verifica impedimento à transmissibilidade da obrigação em relação ao patrimônio/espólio, tendo a parte sido citada e comparecido aos autos com procurador constituído, e sendo necessária apenas a observância aos limites legais, como o disposto no art. 1.792 do Código Civil. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, e DEFIRO o requerimento do IBAMA de suspensão do processo, na forma art. 40 da Lei 6.830/80 Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

28/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/08/2025, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 00:21

Exceção de pré-executividade

27/08/2025, 00:21

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 15:52

Petição (Contestação)

14/07/2025, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 19:26

Publicação

14/06/2025, 08:18

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003479-45.2006.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE MORAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL - RO4486, CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO2720, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B e MARGARETE GEIARETA DA TRINDADE - RO4438 D E C I S Ã O A parte executada apresenta exceção de pré-executividade, alegando que é necessária a prévia abertura do inventário, que a multa não pode ser redirecionada aos sucessores por ter caráter personalíssimo, e que deve ser reconhecida a prescrição do redirecionamento da execução aos sucessores. Houve impugnação pelo IBAMA. É a necessária síntese. O art. 1.797, I, do Código Civil, estabelece que a administração da herança caberá ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão, até que seja realizado o compromisso do inventariante. Previsão no mesmo sentido se encontra nos artigos 613 e 614 do CPC. A certidão de óbito já havia sido juntada aos autos em ocasiões anteriores ao despacho ID 1351249265, e o falecimento da parte é hipótese de suspensão do processo, a fim de viabilizar a sua regularização, não se verificando aí a inércia do exequente ou o decurso do prazo prescricional, senão o lapso no trâmite processual até a sua efetivação, tendo ainda os autos sido migrados. Por fim, não se verifica impedimento à transmissibilidade da obrigação em relação ao patrimônio/espólio, tendo a parte sido citada e comparecido aos autos com procurador constituído, e sendo necessária apenas a observância aos limites legais, como o disposto no art. 1.792 do Código Civil. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, e DEFIRO o requerimento do IBAMA de suspensão do processo, na forma art. 40 da Lei 6.830/80 Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0003479-45.2006.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da Portaria Presi 80162812, procedi à exclusão do(s) documento(s) apresentados fora do padrão estabelecido (PDF-TEXTO/OCR). Dou fé. Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para renovar a juntada dos documentos excluídos, conforme certificado acima. Prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria PARA MAIORES INFORMAÇÕES, ACESSE NOSSO CHATBOT NO WHATSAPP (69) 99248-9613 (clique AQUI) ou aponte a câmera de seu smartphone para o QRcode abaixo: ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres

26/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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