Cumprimento de sentença 0035747-94.2015.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 0035747-94.2015.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

12/02/2026, 15:17

Mero expediente

12/02/2026, 15:16

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 23:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 23:34

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035747-94.2015.4.01.3500. Intimação - Seção Judiciária de Goiás 6ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 POLO PASSIVO:KATIA HELENA CAMILO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIRLENE FERNANDES MONTANINI - GO23253 Destinatários: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - (OAB: SP217897) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2219550273 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 19 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJGO

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 10:08

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2025, 06:53

Mero expediente

19/12/2025, 06:53

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 11:52

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 08:46

Publicação

09/07/2025, 05:03

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035747-94.2015.4.01.3500. AUTOR: KATIA HELENA CAMILO, LUCAS CAMILO ROCHA VILELA REU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS DECISÃO I – Em referência à petição registrada sob o ID 2192691707, PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o processamento do feito segundo as normas que regem o cumprimento de sentença. Reclassifique-se para a classe 4.100. II – Tendo em vista o art. 523 do CPC, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) para pagar(em), no prazo legal de 15 (quinze) dias, o quantum a que foi(ram) condenado(a,s) e as custas processuais, se houver, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação. Considerar-se-á válida a intimação da parte cuja carta/mandado encaminhado ao endereço em que foi regularmente citado, restar infrutífero(a), em virtude de mudança de endereço não comunicado ao juízo (arts. 274, Parágrafo Único e 513, §3º, do CPC). III – Transcorrido o prazo sem pagamento, o CPC determina, no seu artigo 523, §3º, a expedição de mandado de penhora, avaliação. Contudo, tendo em vista que a experiência revela a pequena efetividade desta medida, somada à existência de convênios à disposição do órgão julgador aptos a pesquisarem a existência de dinheiro, veículos e outros bens de propriedade do executado, determino, desde já, com base na possibilidade prevista no artigo 139, IV do CPC: (III.a) A tentativa de bloqueio de valores existentes em conta bancária da parte executada, suficientes ao pagamento da dívida, através do sistema SISBAJUD, já acrescido da multa e dos honorários, ambos no percentual de 10% (dez por cento). Assegurada à parte executada a impugnação nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). (III.a.1) – Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada para os fins do art. 854, § 3º do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias. (III.b) Se infrutífera a diligência, ou bloqueados valores aquém do valor do débito exequendo, autorizo a Secretaria a diligenciar, em sequência, a busca da existência de bens do devedor passíveis de penhora, nos sistemas informatizados INFOJUD e RENAJUD, certificando nos autos o resultado da consulta. (III.b.1) Em se encontrando bens imóveis, atento ao disposto nos arts. 797 e 805 do CPC, expeça-se mandado de penhora e avaliação destes (CPC, art. 523, § 3º). Para tanto, o exequente será intimado para apresentar a respectiva certidão do cartório de registro de imóveis, ficando a cargo deste, também, o registro da penhora, após a efetivação do aludido ato processual. (III.b.2) Em se encontrando veículos, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar acerca do depósito, nos termos do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC. Lavrado o termo respectivo, intime-se a parte executada (CPC, art. 841). IV – Havendo pagamento a qualquer momento, seja total ou parcial, sem oposição da parte interessada, expeça-se alvará ou ofício-conversão, conforme o caso, vindo-me, na sequência, os autos conclusos. V – Apresentada impugnação tempestiva, dê-se vista à parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta, venham-me os autos conclusos. VI – No caso de todas as diligências visando localização de bens de titularidade da parte executada se revelarem infrutíferas, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano para que a parte exequente possa indicar bens passíveis de penhora. Ressalta-se que o art. 77 do CPC veda a formulação de pretensões destituídas de fundamento (inciso II), assim como a prática de atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (inciso III), tais como requerimento de nova vista do feito ao fim do prazo de arquivamento provisório, pedido de nova suspensão, dilação de prazo, por se tratarem, em princípio, de medidas meramente protelatórias e incompatíveis com os princípios da boa-fé e da cooperação. Findo o prazo de suspensão sem indicação de bens ou requerimento de diligências úteis, promova-se o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, III e §§ 1º e 2º do CPC, independente de nova intimação do exequente. Intimem-se. Cumpra-se. (data e assinatura eletrônicas). <<<assinado digitalmente>>> Juiz HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA

08/07/2025, 00:00

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