Apelação Cível 0054828-09.2012.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0054828-09.2012.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/10/2023, 10:14

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/02/2022, 14:01

Documento (Informações)

14/02/2022, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2022, 14:01

Decurso de Prazo

12/02/2022, 01:30

Decurso de Prazo

14/12/2021, 01:38

Decurso de Prazo

14/12/2021, 01:36

Publicação

19/11/2021, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2021, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NELCINA DE SOUSA BARROS Advogado do(a) APELADO: EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS - DF18083 RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. Em exame apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo acolheu a pretensão central deduzida em juízo, condenando a referida autarquia a pagar à parte autora as parcelas referentes ao benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo, pelo prazo legalmente estabelecido. 2. Hipótese em que há demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício da atividade rural pela parte autora, bem assim do desempenho desse labor durante o período da carência. Juntados ao processo, entre outros: Registros nos CNIS relativos à autora e ao seu esposo indicando serem ambos residentes em imóvel rural (fls. 219/222, ID 71512138) e informação no CNIS de que o marido da autora foi beneficiário de auxílio-doença como segurado especial (fls. 223, ID 71512138). 3. Entendimento de que eventuais registros no CNIS de vínculos urbanos esparsos e exíguos não infirmam a condição de trabalhadora rural, na hipótese em que o acervo probante presente nos autos aponte para essa direção, notadamente quando tais vínculos, da segurada especial e/ou do pai da criança, abarcarem período não alcançado pela carência legal da prestação. 4. Correção monetária em conformidade com quanto decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947. 5. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0054828-09.2012.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

18/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2021, 17:59

Expedida/Certificada

17/11/2021, 17:59

Não-Provimento

17/11/2021, 17:27

Mérito

16/11/2021, 11:34

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 11:32

Documentos

Intimação

•18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: NELCINA DE SOUSA BARROS Advogado do(a) APELADO: EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS - DF18083 RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. Em exame apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo acolheu a pretensão central deduzida em juízo, condenando a referida autarquia a pagar à parte autora as parcelas referentes ao benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo, pelo prazo legalmente estabelecido. 2. Hipótese em que há demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício da atividade rural pela parte autora, bem assim do desempenho desse labor durante o período da carência. Juntados ao processo, entre outros: Registros nos CNIS relativos à autora e ao seu esposo indicando serem ambos residentes em imóvel rural (fls. 219/222, ID 71512138) e informação no CNIS de que o marido da autora foi beneficiário de auxílio-doença como segurado especial (fls. 223, ID 71512138). 3. Entendimento de que eventuais registros no CNIS de vínculos urbanos esparsos e exíguos não infirmam a condição de trabalhadora rural, na hipótese em que o acervo probante presente nos autos aponte para essa direção, notadamente quando tais vínculos, da segurada especial e/ou do pai da criança, abarcarem período não alcançado pela carência legal da prestação. 4. Correção monetária em conformidade com quanto decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947. 5. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0054828-09.2012.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

18/11/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

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