Apelação Cível 0068454-95.2012.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0068454-95.2012.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/05/2023, 15:28

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/01/2023, 18:16

Documento (Certidão)

09/01/2023, 18:16

Documento (Informações)

02/12/2022, 08:40

Documento (Certidão)

02/12/2022, 08:39

Decurso de Prazo

19/11/2022, 01:04

Decurso de Prazo

15/10/2022, 00:29

Publicação

22/09/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068454-95.2012.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0068454-95.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIA ANITA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS - DF18083-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MARIA ANITA DOS SANTOS (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 20 de setembro de 2022. (assinado digitalmente)

21/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 22:23

Outras Decisões

30/08/2022, 13:05

Outras Decisões

30/08/2022, 13:02

Conclusão (para admissibilidade recursal)

30/06/2022, 16:38

Conclusão (para decisão)

04/04/2022, 16:42

Decurso de Prazo

25/03/2022, 01:15

Documentos

Intimação

•21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA ANITA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS - DF18083-A RELATOR: RODRIGO DE GODOY MENDES E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF RE 631240. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, CPC/1973. EXIGÊNCIA CUMPRIDA POSTERIORMENTE. MÉRITO JÁ APRECIADO PELA TURMA. ACÓRDÃO MANTIDO NO MÉRITO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o segurado, antes de ingressar em juízo, deve requerer o benefício previdenciário administrativamente (RE 631240, sessão do dia 27/08/2014). Assentou-se que nas ações em que o INSS ainda não foi citado, ou naquelas em que não foi discutido o mérito pela autarquia, devem os processos ficar sobrestados para que a parte autora seja intimada pelo juízo para requerer o benefício ao INSS, sob cominação de extinção do feito. 2. Em face do referido julgado, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos à instância de origem para cumprimento da exigência. Posteriormente, determinou-se o retorno dos autos a esta 1ª Turma para o fim previsto no vigente art. 543-B, § 3º do CPC/1973. 3. Na hipótese, a parte autora comprova, por meio de petição, junto à instância de origem, o indeferimento do requerimento administrativo e a resistência da autarquia ao pedido inicial. 4. Tendo a parte autora satisfeito a exigência do prévio requerimento administrativo por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, e já tendo sido analisada por esta Corte a demanda referente ao benefício em questão, este deve ser mantido, Neste sentido: (AC 0030743-85.2014.4.01.9199, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Trf1 Primeira Turma, Pje 12/08/2020; AC 0060612-35.2010.4.01.9199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Trf1 - Primeira Turma, E-Djf1 19/12/2019). 5. Em juízo de retratação, aditam-se os fundamentos do acórdão recorrido, para adequá-lo ao julgado do STF quanto à necessidade do prévio requerimento administrativo, sem alteração do resultado, que fica ratificado, no mérito. Devolução dos autos para exame de admissibilidade dos recursos, nos termos do art. 1.041 do CPC/2015 (arts. 543-B, § 4º, e 543-C, § 8º, e do CPC/1973). A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, aditar os fundamentos do acórdão recorrido, ratificando o resultado do julgamento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Juiz Federal RODRIGO DE GODOY MENDES Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0068454-95.2012.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

28/01/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

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Outras Decisões

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