Cumprimento de sentença 0034748-24.2013.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0034748-24.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034748-24.2013.4.01.3400. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO:AILTON JOSE LEONEL SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra AILTON JOSE LEONEL, objetivando, em síntese, pagamento da quantia de R$ 28.693,72 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), referente ao saldo devedor, atualizado até 06/06/2013, do Contrato Crédito Auto Caixa nº 04.1556.149.0000074-31, inadimplido pelo(a) Requerido(a) desde 24/12/2010. Refere que o contrato teve por objeto o financiamento da aquisição de um automóvel I/HAFEI RUIYI PICKUP marca EFFA HAFEI, ano 2010, placa JIS-9016, sendo esgotados os meios extrajudiciais para buscar a satisfação do crédito. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Às fls. 26/28 dos autos físicos (id. 337534862, fl. 33), foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo, mas não se obteve sucesso em localizar o réu e o carro. Todas as tentativas de citação restaram inexitosas, sendo a parte requerida citada por edital (id. 770119971). A CEF se manifestou ao id. 1558491928, requerendo a conversão da demanda de busca e apreensão em ação de execução por título extrajudicial, o que foi deferido (id. 1595851445). Determinada a intimação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial, foram apresentados embargos à execução (id. 1681456957). Impugnação aos embargos (id. 1760487585). Deferida a prova pericial, foi acostado laudo ao id. 2146222801. Despacho de id. 2169186781 chamou o feito à ordem e determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição. Manifestação da CEF ao id. 2174440804. Sem mais, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Pretende a autora cobrar da parte ré o valor de R$ 28.693,72 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), referente ao saldo devedor, atualizado até 06/06/2013, do Contrato Crédito Auto Caixa nº 04.1556.149.0000074-31, inadimplido pelo(a) Requerido(a) desde 24/12/2010. A ação foi proposta em 27/06/2013, sem que tenha ocorrido em momento oportuno a citação da parte ré, o que se deu por edital em 15/10/2021, ou seja, mais de oito anos após o ajuizamento da demanda e também mais de dez anos após o início do inadimplemento. A interrupção da prescrição, pelo despacho citatório do juiz, retroage à data da propositura da demanda, desde que o autor promova as diligências necessárias à viabilização da citação do réu, dentro do prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelecido no §2º do art. 240 do CPC, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não ocorre interrupção do prazo prescricional quando inexiste citação válida do réu, in verbis: O acórdão, portanto, não merece reparos porque em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto a ausência de interrupção da prescrição se a parte não promover a citação nos prazos legais (art. 219 do CPC/1973). (STJ, Relator: Ministro Moura Ribeiro, REsp 1498267, Publicado no DJe em 21/02/2018). Nesse sentido, a ausência de citação, por motivos imputáveis ao autor da demanda, não impede a fluência retroativa do prazo prescricional, o que enseja, por sua vez, o reconhecimento do fenômeno prescricional. Esse, aliás, é o entendimento firmando pelo TRF da Primeira Região, amparado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. CONFLITO INTERTEMPORAL DE NORMAS. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I C/C ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALHA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC/73, declarando a prescrição do crédito de Contrato de Serviços de Cartão de Crédito nº 5390.1669.2508.0109. 2. O inadimplemento do citado contrato restou configurado em 09/1997, na vigência do Código Civil de 1916, que em seu art. 177 estabelecia o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, referentes às ações pessoais. Cabe registrar, no entanto, que o atual Código Civil entrou em vigência no dia 11/01/2003, dispondo, em seu art. 2.028, a respeito do conflito intertemporal de normas, nos seguintes termos: Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 3. No caso dos autos, considerando a data da entrada em vigor do novo diploma civil (11/01/2003), e a configuração do inadimplemento contratual (09/1997), é de se observar claramente que não havia transcorrido a metade do antigo prazo prescricional vintenário, pelo que há de se aplicar ao caso o prazo quinquenal previsto para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, nos termos do art. 206, § 5º, I, do atual Código Civil. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a citação apenas interrompe a prescrição, se realizada dentro dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, vigente à época, (atual art. 240 do CPC), salvo se a demora for imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme disposto na Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 5. Embora a ação tenha sido ajuizada em data anterior ao limite do prazo prescricional, houve a consumação da perda do direito de ação descrita no preceito legal retrotranscrito, à míngua de realização de citação válida, dentro do prazo limite previsto para a satisfação da pretensão prefacial. 6. Sem honorários, diante da ausência de angularização da relação processual. 7. Apelação desprovida. (AC 0007712-90.2007.4.01.3311, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/11/2022 PAG.) – grifei PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALHA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que se aplica aos casos de cobrança de dívida perseguida em ação monitória, instruída com o respectivo contrato firmado entre as partes e documento capaz de indicar a evolução da dívida e o quantum pleiteado, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Na hipótese dos autos, a Caixa Econômica Federal objetiva o recebimento de valores decorrentes do inadimplemento do Contrato de Crédito Direto Caixa e Crédito Rotativo, cujo inadimplemento restou configurado em 03/2008. 2. No caso concreto, a ação monitória foi proposta dentro, do prazo legal de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º do Novo Código Civil (11/01/2003). Concluiu, no entanto o magistrado de primeiro grau pelo reconhecimento da prescrição do crédito objeto da demanda, pelo fato de que já havia se passado mais cinco anos, sem que a citação do devedor tivesse sido efetivada por culpa da própria requerente, que não forneceu o correto endereço do devedor para sua citação. 3. O acórdão ora recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que a citação apenas interrompe a prescrição, se realizada dentro dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, salvo se a demora for imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme disposto na Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 4. Correta a sentença, no entendimento de que, embora a ação tenha sido ajuizada em data anterior ao limite do prazo prescricional, houve a consumação da perda do direito de ação descrita no preceito legal retrotranscrito, à míngua de realização de citação válida, dentro do prazo limite previsto para a satisfação da pretensão prefacial. 5. Apelação desprovida. (AC 0000369-37.2011.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/08/2019 PAG.) No caso dos autos, em que pese diversas diligências, a parte autora não logrou juntar aos autos o endereço correto do Réu para fins de citação pessoal, tendo decorrido o prazo quinquenal sem que tenha havido citação válida da parte executada. Destaco que mesmo a citação por edital da parte requerida não pode ser utilizada para afastar a prescrição, porque a publicação do edital se deu somente em 15/10/2021, após a demanda já ter sido atingida pelo instituto da prescrição. Ademais, a ausência do ato citatório, no prazo legal, não pode ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição, requeridas pela parte autora. Observa-se inclusive que a própria Autora deu causa a atrasos no processo, pois deixou de pagar as custas para citação do réu por carta precatória, prejudicando a formação da relação processual. Diante disso, a ausência de citação válida, ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, impõe o reconhecimento da prescrição, considerando que esta ação foi proposta em 2013 e não operada a hipótese de interrupção do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante exposto, considerando o prazo prescricional quinquenal aplicado à pretensão autoral (art. 206, § 5º, I, do CC), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, diante da ocorrência de prescrição sobre o direito do autor, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública em patamar mínimo incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF

23/05/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(199)