Execução Fiscal 1007885-42.2021.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 1007885-42.2021.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

30/03/2022, 11:59

Documento (Certidão)

30/03/2022, 11:52

Decurso de Prazo

03/12/2021, 12:32

Decurso de Prazo

03/12/2021, 12:19

Decurso de Prazo

11/11/2021, 00:34

Publicação

15/10/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007885-42.2021.4.01.3300. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A SENTENÇA Trata-se de demanda executiva movida pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra a pessoa jurídica CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A, visando receber a quantia referida na inicial (R$ 9.240,94), todavia, em momento subsequente, a autarquia exequente informou o pagamento do débito pela parte executada e requereu a extinção do processo, conforme se observa da fl. 20 (ID 526586889). É o relatório. Decido. Tendo ocorrido — como ocorreu — o pagamento integral da dívida, o procedimento de execução deve ser extinto em razão da satisfação da obrigação pelo devedor (CPC, art. 924, II), fato revelador de que o processo atingiu a sua máxima finalidade. Desse modo, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais, cuja obrigação deverá ser satisfeita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários ao órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa da União, para a adoção das medidas cabíveis, inclusive o ajuizamento de outra execução, conforme o caso, observando-se o disposto no art. 16 da Lei n. 9.289/96 c/c o art. 1º, § 5º, da Portaria MF n. 75/2012. Sem honorários advocatícios, porquanto na CDA acostada aos autos já constam os valores relativos aos encargos legais, como se observa das fls. 04/10 (ID 441960893). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e nos demais registros pertinentes ao feito. P.R.I. Salvador (data no rodapé) NILZA REIS JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA

14/10/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 22:00

Documento (Certidão)

13/10/2021, 22:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2021, 22:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2021, 22:00

Conclusão (para julgamento)

11/10/2021, 10:21

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/07/2021, 19:47

Petição (Petição (outras))

04/05/2021, 10:36

Petição (Petição (outras))

04/05/2021, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007885-42.2021.4.01.3300. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A SENTENÇA Trata-se de demanda executiva movida pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra a pessoa jurídica CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A, visando receber a quantia referida na inicial (R$ 9.240,94), todavia, em momento subsequente, a autarquia exequente informou o pagamento do débito pela parte executada e requereu a extinção do processo, conforme se observa da fl. 20 (ID 526586889). É o relatório. Decido. Tendo ocorrido — como ocorreu — o pagamento integral da dívida, o procedimento de execução deve ser extinto em razão da satisfação da obrigação pelo devedor (CPC, art. 924, II), fato revelador de que o processo atingiu a sua máxima finalidade. Desse modo, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais, cuja obrigação deverá ser satisfeita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários ao órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa da União, para a adoção das medidas cabíveis, inclusive o ajuizamento de outra execução, conforme o caso, observando-se o disposto no art. 16 da Lei n. 9.289/96 c/c o art. 1º, § 5º, da Portaria MF n. 75/2012. Sem honorários advocatícios, porquanto na CDA acostada aos autos já constam os valores relativos aos encargos legais, como se observa das fls. 04/10 (ID 441960893). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e nos demais registros pertinentes ao feito. P.R.I. Salvador (data no rodapé) NILZA REIS JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA

14/10/2021, 00:00