Execução de Título Extrajudicial 0000220-82.2019.4.01.4101 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000220-82.2019.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: SANDRA APARECIDA ALMEIDA S E N T E N Ç A Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO 0000220-82.2019.4.01.4101 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se Execução de Título Extrajudicial proposto por Caixa Econômica Federal em face de Sandra Aparecida Almeida. Proferida decisão inicial com determinação de citação, dentre outras ordens, foram constritos numerários pertencentes à executada (fls. 50-55). Citada para pagamento, a suposta devedora opôs embargos à execução (fls. 57-58) – citações referentes ao ID 241795348. Após pedidos reiterados, por parte da CEF, de levantamento dos valores constritos, acostou-se ao presente feito sentença prolatada nos autos dos EE 1004623-77.2019.4.01.4101, cujas determinações já foram cumpridas pela embargada – ID 44780903. Nos referidos embargos, foi declarada insubsistente a situação de inadimplência que embasou a presente execução, também, determinou-se a baixa das restrições aqui realizadas. No ID 493126915, a executada pugnou pela liberação do bloqueio realizado via BACENJUD. Por fim, a parte exequente acostou petitório cujo pedido é de extinção dos autos, com fundamento na perda do objeto desta execução (art. 485, VI). Ainda, pugna a exequente pela dispensa do pagamento de custas finais (art. 90, § 3º, do CPC) – ID 512454850. Vieram-me os autos conclusos. Da narrativa supra, extrai-se que nos autos dos embargos à execução de título extrajudicial, autuados sob o nº 1004623-77.2019.4.01.4101, foi declarada insubsistente a situação de inadimplência que embasou o presente executivo, não restando outra alternativa senão a extinção deste feito. Sendo assim, declaro extinta a execução nos termos art. 924, III, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Liberem-se, imediatamente, os valores constritos via BACENJUD. Condeno a exequente em custas processuais finais e honorários advocatícios em favor do advogado da executada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. (Assinatura Digital) Juiz Federal

15/10/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Processo devolvido à Secretaria

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Mero expediente

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Definitivo

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