Embargos à Execução 1006629-74.2020.4.01.3502 - TRF1

Embargos à Execução 1006629-74.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2024, 13:22

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:32

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:10

Documento (Certidão)

01/04/2024, 15:33

Expedida/Certificada

01/04/2024, 15:33

Outras Decisões

01/04/2024, 15:33

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 13:54

Documento (Certidão)

01/04/2024, 12:46

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:22

Documento (Certidão)

29/02/2024, 10:54

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 17:22

Publicação

20/02/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Proc Fl._ _ _____ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS/GO Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO - CEP: 75083-035 (62) 4015-8625 [email protected] Processo nº 1006629-74.2020.4.01.3502 DESPACHO/OFÍCIO SEXEC Nº96/2024 I- Considerando que a CEF voluntariamente efetuou o pagamento dos honorários a que fora condenada, OFICIE-SE ao gerente da CEF/PAB/Justiça Federal para que transfira os valores depositados na conta judicial nº 3258.005.86407035 para a conta corrente nº 0019117-5, Agência nº 0140-6, Banco: Bradesco, Titular MURILO DOS SANTOS GUIMARÃES, CPF: 088.430.129-08. II- INDEFIRO o pedido de multa, vez que a CEF efetuou o pagamento de todo o valor dos honorários sucumbenciais a que fora condenada. III- Após a transferência dos valores, NADA MAIS A PROVER nos autos, razão pela qual determino o seu arquivamento com baixa. Cópia deste despacho servirá de ofício ao Gerente da CEF para transferência determinada. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 16 de fevereiro de 2024 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

19/02/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2024, 15:57

Documentos

Despacho

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006629-74.2020.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA NOLASCO - MG512601-A POLO PASSIVO:RESIDENCIAL COLORADO I REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILO DOS SANTOS GUIMARAES - SC50012 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução, ajuizados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF à execução por título extrajudicial nº 1004647-25.2020.4.01.3502, promovida pelo RESIDENCIAL COLORADO I. A embargante afirma, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução embargada, cujo objeto é pagamento de taxas e despesas condominiais vencidas entre 10/12/2018 e 10/09/2020, referentes ao Apartamento nº 303, Bloco 14 do Residencial Colorado I. Isso porque, segundo a embargante, o referido imóvel está vinculado ao contrato nº 872012019377-1 e encontra-se alienado à Sra. JAQUELINE DE FATIMA RODRIGUES DA LUZ desde 28/06/2018. O embargado apresentou impugnação no id1085295274, onde aduz que a planilha apresentada pela CEF diz respeito a imóvel diverso discutido nos autos e, ainda, que o condomínio não possuía ciência acerca da alternância de titularidade. Dessa forma, sustenta que a execução deve prosseguir em face da embargante, pois é esta que consta como proprietária perante o Cartório de Registro de Imóveis. Vieram os autos conclusos. Decido. O ora embargado ingressou com ação de execução para a cobrança de taxas e despesas condominiais vencidas entre 10/12/2018 e 10/09/2020, referentes ao Apartamento nº 303, Bloco 14 do Residencial Colorado I. Em síntese, o Condomínio afirma que a CEF/FAR, por ser a proprietária do bem, teria responsabilidade de efetuar o pagamento das taxas condominiais do referido apartamento. A embargante assevera que o apartamento em alusão está vinculado ao contrato nº 872012019377-1 e encontra-se alienado à Sra. JAQUELINE DE FATIMA RODRIGUES DA LUZ desde 28/06/2018. Defende, por isso, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução apensa. No entanto, em que pese a Caixa Econômica Federal – CEF ter acostado a planilha de evolução de financiamento id 406398401, tal planilha não faz alusão ao imóvel referido nos autos, como bem destacou o exequente. O imóvel refere ao Apartamento nº 303, Bloco 14 do Residencial Colorado I, ao passo que a planilha trás como endereço R. Vereador Antenor Rauen, 225, Bl.4C16, Vila Ivete, Mafra/SC. Não menos relevante observar que não consta eventual averbação da compra e venda na matrícula do imóvel. Calha mencionar, outrossim, que este Juízo já deliberou sobre a matéria nos autos da execução por título extrajudicial rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pela CEF na seguinte forma: Pois bem. O ora excipiente ingressou com ação de execução para a cobrança de taxas condominiais relativas ao apartamento 303, bloco 14, do Residencial Colorado I. Em síntese, o Condomínio afirma que a CEF/FAR, por ser a proprietária do bem, teria responsabilidade de efetuar o pagamento das taxas condominiais do referido apartamento. A CEF excipiente assevera que o apartamento em alusão foi vendido à Sra. ANA CRISITNA DOS PASSOS MENDES por meio de contrato firmado em 28/06/2018. Defende, por isso, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. No entanto, em que pese a Caixa Econômica Federal – CEF ter demonstrado a celebração do negócio jurídico de compra e venda do imóvel com a Sra. Ana Cristina dos Passos Mendes e seu marido Marcos Mendes da Silva, a pactuação se deu de forma particular entre vendedora e compradores, pois não consta averbação da compra e venda na matrícula do imóvel, conforme certidão juntada no id 331844942. Ademais, a CEF não produziu qualquer prova acerca da ciência inequívoca do condomínio quanto a imissão na posse da unidade imobiliária pela Sra. Ana Cristina e seu marido Marcos. Vale ressaltar que a obrigação pelo registro da compra e venda perante o CRI respectivo incumbe ao FAR/CEF. De acordo com a planilha de evolução do financiamento e demonstrativo de débito (ids 743047447 e 743047448), nenhuma parcela foi adimplida, não se sabendo sequer se a mutuaria foi imitida na posse do imóvel (todas as parcelas constam em aberto – atraso de 38 parcelas do período de 07/2018 a 08/2021). Veja-se: Com efeito, ainda que tenha havido a imissão na posse do imóvel pela adquirente, esta se deu de forma precária, sem ciência ao condomínio, nem mesmo averbação no registro de imóveis, obrigação esta, repise-se, descumprida pelo FAR/CEF. Ademais, como não houve pagamento de nenhuma parcela, a CEF ajuizará ou já ajuizou a ação de reintegração de posse respectiva em desfavor da mutuária para retomar o imóvel e haverá resolução antecipada unilateral em seu favor. No mais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o promissário comprador é responsável pelo pagamento das taxas codominiais quando tenha se imitido na posse do imóvel e o condomínio tenha ciência inequívoca acerca da transação firmada com a instituição financeira. Tal entendimento foi firmado em sede recursos repetitivos por ocasião do julgamento do REsp 1.345.331/RS, Tema Repetitivo nº 886, sendo fixada a seguinte tese: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador" (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015, grifei). Nos termos da tese firmada pelo STJ, são requisitos cumulativos para o afastamento da responsabilidade do promitente vendedor pelas taxas condominiais: (i) a imissão na posse pelo promissário comprador e (ii) ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. No caso concreto, não há comprovação de notificação do condomínio acerca do contrato firmado com os beneficiários compradores/devedores fiduciários (Ana Cristina dos Passos Mendes e seu marido Marcos Mendes da Silva), até porque o FAR/CEF não levou o instrumento particular de compra e venda a registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, como já dito, procedimento que tem a finalidade primordial de dar publicidade do negócio jurídico, de forma a conferir sua validade diante de terceiros. Além do mais, como não houve pagamento de nenhuma parcela, a CEF ajuizará ou já ajuizou a ação de reintegração de posse. Nessa conjuntura, flagrante a legitimidade do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, impondo-se a rejeição da presente exceção de pré-executividade. Estando a matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das dívidas condominiais, atualizado desde o ajuizamento da ação de execução, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1004647-25.2020.4.01.3502. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 17 de agosto de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

18/08/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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