Execução de Título Extrajudicial 0000703-13.2012.4.01.3502 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000703-13.2012.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

20/03/2026, 14:14

Documento (Certidão)

20/03/2026, 14:04

Documento (Certidão)

25/07/2025, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 16:46

Documento (Certidão)

11/07/2025, 15:19

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:59

Publicação

21/06/2025, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000703-13.2012.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:MARIA DAS GRACAS ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANEIR PARREIRA REIS DE LIMA - MG92753, JOAO BATISTA AMORIM - GO7279 e PAULO HENRIQUE DOS REIS SANTOS - GO34170 VISTOS EM INSPEÇÃO DESPACHO O imóvel de matrícula nº 4.053 foi reconhecido como bem de família e o imóvel de matrícula nº 6.469 encontra-se sob júdice aguardando definição do Eg. TRF/1 sobre os embargos de terceiro opostos pela terceira adquirente do imóvel em fraude a execução. Por outro lado a CEF sequer comprova que a empresa pertence aos executados ou se encontra ativa. Ainda que houvesse comprovação, o pedido seria indeferido vez que a penhora de cotas sociais deflagra o procedimento previsto no art. 861 do CPC de difícil alienação judicial que na maioria dos casos sequer atrai interessados em sua aquisição em leilão judicial. Esse o quadro, INDEFIRO os pedidos da CEF na petição id 2143820463. Oficie-se a Gerente da CEF/PAB/Justiça Federal para apropriação de todos os valores depositados judicialmente para pagamento parcial do débito exequendo. Após, mantenha-se o feito suspenso até o julgamento da apelação nos embargos de terceiro nº 1000171-07.2021.4.01.3502, vez que mantida a sentença o imóvel de matrícula nº 6.469 será alienado para pagamento do débito ou, até que a CEF indique novos bens passíveis de penhora. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, GO, data em que assinado eletronicamente.

05/06/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

04/06/2025, 17:16

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 17:16

Mero expediente

04/06/2025, 17:16

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 09:11

Documentos

Despacho

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000703-13.2012.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:SERAFIM PEDRO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANEIR PARREIRA REIS DE LIMA - MG92753, PAULO HENRIQUE DOS REIS SANTOS - GO34170 e JOAO BATISTA AMORIM - GO7279 DECISÃO O executado EDISON DA SILVA manifestou-se nos autos, por meio da petição id 409052885 - pág. 47, arguindo a impenhorabilidade do bem imóvel objeto do Auto de Penhora e Depósito (id 409052885, pág. 41), por tratar-se de bem de família. Intimada a manifestar-se (id 1301408770), a Caixa Econômica Federal quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. Os bens de família no Brasil são impenhoráveis, por força de lei. Nos termos do art. 1° c/c art. 5° da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, considera-se bem de família o imóvel residencial próprio do casal, assim considerado “um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Afirma o executado que o bem imóvel de matrícula n° 4053, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição de Anápolis/GO, alvo de constrição judicial, é bem de família. Com o intuito de provar que o bem penhorado é o único registrado em seu nome, o executado EDISON DA SILVA juntou os seguintes documentos: certidão do cartório de imóveis (id 409052885, pág. 70); comprovante de IPTU (id 409052885, pág. 72); declaração de imposto de renda (id 409052885, pág. 76); e contas de água, energia, telefone e outras (id 409052885, pág. 103/126) Desse modo, pela análise do conjunto destes documentos, não resta dúvida de que o imóvel de matrícula n° 4053 é sim bem de família, merecendo, por isso, a proteção prevista na Lei n.° 8.009/90. O art. 1° da Lei n.° 8.009/90 prescreve regra de que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. Ante o exposto, DEFIRO o pedido declinado na petição id 409052885 - pág. 47, razão pela qual DETERMINO a desconstituição da penhora registrada sobre o imóvel de matrícula nº 4053 (id 409052885, pág. 41). Cópia desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado ao OFICIAL do 1º CRI para providenciar a baixa na penhora do imóvel matrícula nº 4053. Intime-se a Caixa Econômica Federal para requerer o que entender de direito. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 14 de junho de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

15/06/2023, 00:00

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