Execução Fiscal 0004825-69.2012.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0004825-69.2012.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004825-69.2012.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUCIANO ROGERIO LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MORNEY ANTONIO DE SOUSA - GO22627 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal, proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de GARRA LOGÍSITICA E TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA-ME, PAULO EDUARDO GARCEZ PIMENTA, CYNTHIA MOURA PEDROSA FIUZA e LUCIANO ROGÉRIO LIMA E OUTROS para cobrança da inscrição nº11412007045-23. Houve o registro de averbação premonitória sobre os imóveis de matrículas nºs 20.921, 46.266 e 47.527. Houve a penhora do imóvel de matrícula nº 46.266. O executado informou que aproveitando os descontos oferecidos pelo Governo Federal quitou os débitos objeto desta execução fiscal (id690953045). Com vistas, a União requereu a extinção da execução fiscal pelo pagamento. Manifestação do executado para levantar a penhora realizada no imóvel de matricula nº 46266 e as averbações premonitórias nos imóveis de matriculas nºs. 20.921, 46266 e 47527. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Cancele-se a penhora sobre o imóvel de matrícula 46.266 e as averbações premonitórias sobre os imóveis de matrículas nºs. 20.921, 46.266 e 47.527. Intime-se o executado para o pagamento das custas finais, no prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. Cópia desta sentença servirá de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição de Anápolis para fins de cancelamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 46.266 e as averbações premonitórias sobre os imóveis de matrículas nºs. 20.921, 46.266 e 47.527, referentes a esta execução fiscal (0004825-69.2012.4.01.3502) Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 29 de junho de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

30/06/2022, 00:00

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