Apelação / Remessa Necessária 0004930-24.2018.4.01.3603 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0004930-24.2018.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ODIU APARECIDO RODRIGUES, D M MADEIRAS LTDA EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT 0004930-24.2018.4.01.3603 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Recebo o presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. RECLASSIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO. 2. INTIME-SE executado para, nos próprios autos, impugnar a execução, em 30 dias, conforme artigo 535 do CPC. 3. Anuindo as partes quanto aos valores apresentados ou decorrido in albis o prazo, expeça-se precatório / RPV / Ofício Requisitório, intimando-se da expedição. 4. Existindo impugnação, façam-se conclusos. 5. Realizada a expedição do respectivo expeça-se a RPV, o Exequente acompanhar a tramitação e pagamento. Intimem-se, cumpra-se. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

12/12/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/05/2025, 16:44

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 14:04

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:08

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:07

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:01

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 14:32

Não Conhecimento de recurso

21/02/2025, 15:19

Mérito

18/02/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 19:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 17:30

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004930-24.2018.4.01.3603. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: D M MADEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO SAULO DA SILVA COLMATI - MT5424/B POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por D M MADEIRAS LTDA e ODIU APARECIDO RODRIGUES em face do IBAMA, visando à extinção das execuções fiscais nº 146-87.2007.4.01.3603 (CDA nº 64805) e nº 2358-18.2006.4.01.3603 (CDA nº 51000000037). É a síntese necessária. Passo a decidir. Não há dúvidas quanto à perda superveniente do interesse na presente demanda, posto que os atos administrativos objeto da pretensão desconstitutiva do autor foram anulados por sentença em outra ação. Com efeito, revendo os autos das execuções fiscais nº 146-87.2007.4.01.3603 (CDA nº 64805) e nº 2358-18.2006.4.01.3603 (CDA nº 51000000037), as quais foram reunidas nos termos do art. 28 da LEF, verifico que foi reconhecida a prescrição intercorrente do processo executivo. Por oportuno, reproduzo a sentença extintiva dos créditos vergastados: Cuida-se de ação de execução fiscal movida pelo IBAMA em relação a D M MADEIRAS LTDA, LAZINHO NEVES DE ALAOR e ODIU APARECIDO RODRIGUES, visando a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente ação. Ante o atual posicionamento jurisprudência do Col. STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da exequente, a qual manifestou-se contrária ao reconhecimento da prescrição intercorrente (f. 126/131 do Id 501905948). É o breve relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 18.01.2007, visando a cobrança de crédito de natureza não tributária, estando assim sujeita à prescrição quinquenal. Em conformidade com a tese firmada no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei 6830/80 terá início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora. No caso em tela, a citação da parte executada ocorreu em 03.04.2007, ocasião em que não foram localizados bens para realização da penhora (f. 13 do Id 501905948), com a ciência da exequente em 18.04.2007 (f. 14 do Id 501905948), iniciando nesta data o prazo de suspensão de 01 (um) ano e, em 18.04.2007, o início da contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40 § 2º da LEF), o qual transcorreu sem a presença de qualquer dos marcos interruptivos da prescrição. Assim, constata-se que a prescrição intercorrente já se encontrava consumada por ocasião da citação do sócio Odiu, ocorrida somente em 10.10.2017 (f. 96/100 do Id 501905948). Intimada, a parte exequente manifestou-se pela inocorrência da prescrição, deixando, contudo, de comprovar a existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, sustentando apenas que a mera inefetividade do processo não dá ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente (f. 126/131 do Id 501905948), argumento este absolutamente contrário a atual jurisprudência do Col. STJ (Súmula 314 e REsp. Repetitivo 1.340.553/RS). Constata-se ainda que não há nos autos elementos no sentido de que a demora na citação/penhora tenha decorrido da falta ou retardamento na prática de ato processual por parte do Poder Judiciário, afastando assim a aplicação da Súmula 106 do Colendo STJ. Diante da inexistência de qualquer das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente durante o lustro prescricional, forçoso reconhecer a consumação da prescrição dos créditos objeto da presente execução, sendo a extinção da execução a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente execução, ante a ocorrência da prescrição. Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96. Sem honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intime-se. Evidente, portanto, que aqui ocorreu a perda superveniente do objeto, a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, à vista da perda do objeto da ação e, consequentemente, do interesse (utilidade-necessidade) processual. Sem custas, nos termos do artigo 7º da Lei n.º 9.289/96. Em razão do princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o proveito econômico da demanda. Sentença sujeita a remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

15/10/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Não Conhecimento de recurso

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