Cumprimento de sentença 1001262-91.2018.4.01.3000 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001262-91.2018.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 01:11

Publicação

23/03/2026, 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001262-91.2018.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: MERCANTIL BARROSO LTDA - ME e outros DECISÃO A exequente solicitou pesquisa de bens em nome da parte devedora por meio do sistema CNIB. Inicialmente, ressalto que esse juízo não aplica a esse sistema o mesmo tratamento da pesquisa de bens via SISBAJUD, visto que, ao contrário deste último, em que o exequente não possui outro meio de obter informações acerca da existência de ativos em nome do executado, a situação dos autos evidencia que a exequente não se desimcumbiu de identificar outros bens passíveis de penhora. Com efeito, quando se trata de veículos e outros bens móveis e imóveis, o exequente possui ferramentas para identificar se o devedor possui esses bens, seja através dos sistemas a si disponíveis (em se tratando de exequente ente público), seja oficiando aos órgãos e registros públicos e, de posse dessas informações, pode solicitar ao Juízo que realize a restrição de transferência do veículo via RENAJUD, a fim de garantir futura penhora. A pesquisa de bens do devedor é ônus do credor, carecendo de interesse de agir, no binômio necessidade, o pedido de que o Juízo realize pesquisas de bens quando o exequente pode obter essas informações extrajudicialmente. Tal medida visa, ainda, garantir celeridade aos processos em trâmite nesta vara, que não se ocupa apenas de execuções, mas de processos de natureza cível e criminal, evitando-se que o Juízo dedique parte considerável do seu tempo a realizar pesquisas de bens para o credor nos diversos sistemas, que muitas vezes sequer retornam resultado positivo, sendo que esta tarefa pode ser perfeitamente executada pelo credor, independente de intervenção judicial. Ressalto que os sistemas colocados à disposição do Judiciário servem justamente para otimizar os trabalhos da secretaria da vara e evitar gastos com materiais de consumo, mas não para atender interesse exclusivo da parte, em prejuízo da celeridade de outros processos. Assim, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema INFOJUD para pesquisa de bens da parte executada, tendo em vista que tal medida, por perfazer quebra de sigilo fiscal, deverá ser precedida de esgotamento das tentativas de localização de bens dos devedores. Portanto, o deferimento de pedidos dessa natureza ficará condicionado à comprovação, pela exequente, de que diligenciou junto aos cartórios de registro de imóveis do domicílio da parte executada, bem como efetuou diligências para localização de veículos, obtendo resposta negativa. Ainda, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de imóveis via CNIB, por se tratar de sistema de indisponibilidade de bens e, por conseguinte, somente poder ser utilizado quando houver previsão legal admitindo a indisponibilidade - sendo inaplicável aos créditos não tributários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB.HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela).Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5013896-51.2015.404.0000, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/06/2015 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. Tratando-se de execução para a cobrança de dívida fiscal de natureza não-tributária, não se aplica o art. 185-A do CTN. 2. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente. (TRF4, AG 5054854-11.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/11/2017). Assim, caso a exequente queira realizar pesquisa de imóveis deverá diligenciar junto aos registros de imóveis, não podendo se valer do CNIB que é sistema de indisponibilidade e, portanto, utilizável apenas para os casos em que a lei expressamente autoriza a indisponibilidade de bens. Intimem-se. Retornem os autos à suspensão determinada na decisão de ID 2167306099.

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2026, 10:22

Documento (Certidão)

18/03/2026, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:22

Indeferimento

18/03/2026, 10:22

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 17:34

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:54

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2025, 15:21

Documento (Certidão)

19/05/2025, 15:21

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: MERCANTIL BARROSO LTDA - ME, ZENILDA DE SOUZA BARROSO FINALIDADE: CITAR as rés MERCANTIL BARROSO LTDA - ME, através de sua representante legal, e ZENILDA DE SOUZA BARROSO, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para pagar a quantia de R$ 79.606,80 (setenta e nove mil seiscentos e seis reais e oitenta centavos), ou opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. (arts. 701 e 702 do CPC). ADVERTÊNCIA: Na ausência de pagamento ou não oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC). a) ocorrendo o pagamento, a parte ré ficará isenta das custas judiciais (art. 701, §1º, CPC); e b) possibilidade de parcelamento do crédito exequendo, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil (art. 701, §5º, CPC). ADVERTÊNCIA (2): Em caso de não comparecimento aos autos, será nomeado curador especial ao réu revel citado por edital (art. 257, inciso IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, PABX (068) 3214-2021, FAX (068) 3214-2059. Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, RIO BRANCO - AC - CEP: 69915-632 PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS MONITÓRIA (40) 1001262-91.2018.4.01.3000

23/08/2021, 00:00

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Publicação

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