Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 0020671-34.2004.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem da Juíza Federal da 1ª Vara/SJBA, nos termos da Portaria nº 04, de 20 de março de 2026, itens 19.3.10, 19.3.10.1 e 19.3.10.2, como o débito não foi pago no prazo legal, ele deve ser acrescido da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC-2015. Para isso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: 1.1. juntar aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com o acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, em conformidade com os artigos 523, § 1º e 524 do CPC-2015; 1.2. para agilizar o andamento do processo e considerando o disposto nos artigos 835, I, 837 e 854 do CPC-2015, esclareça a parte exequente, no prazo de 15 dias, se tem interesse em requerer a penhora “online”, através do SISBAJUD, em substituição à penhora física de bens. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente, Lygia Maria dos Santos Oliveira Técnico Judiciário-BA315103